Lei n.º 28/2004
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89 , de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo), na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95 , de 19 de Janeiro
Legislação
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Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89 , de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo), na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95 , de 19 de Janeiro
Viagem do Presidente da República à República Democrática de São Tomé e Príncipe
Cria a zona de caça municipal Aldeia de Souto (processo n.º 3680-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Aldeia do Souto
Viagem do Presidente da República à península da Indochina
Cria a zona de caça municipal de Alagoa (processo n.º 3683-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca Alagoa
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação Clube de Caça e Pesca Lazer e Desporto de Pindelo dos Milagres a zona de caça associativa de Pindelo dos Milagres (processo n.º 3693-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pindelo dos Milagres, município de São Pedro do Sul
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2004-2005
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores de Alcochete a zona de caça associativa da Herdade do Tatá (processo n.º 3690-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Palmela
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Casal das Tojeiras de Baixo (processo n.º 1004-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Chouto, município da Chamusca
Fixa os pares estabelecimento/curso e as vagas para os concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo no ano lectivo de 2004-2005
Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 1, «Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações Agrícolas», do Programa AGRO
Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Engenharia Informática na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias
Aprova o modelo de cartão de livre trânsito para uso do pessoal da Inspecção-Geral das Actividades Económicas
Altera os GDH dos anexos I e II relativos às tabelas de preços aprovadas pela Portaria n.º 1397/2002 , de 26 de Outubro, e alteradas pela Portaria n.º 1234/2003 , de 22 de Outubro
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99 , de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital