Portaria n.º 397/90
Estabelece um período de transição para o acesso às diversas categorias de embarcações de pesca
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 396/90
Alarga o quadro do Instituto Nacional de Investigação Agrária em mais um lugar de técnico superior principal da carreira de engenheiro
Decreto-Lei n.º 170-B/90
Aprova a alienação de acções do Banco Totta & Açores, S. A., tituladas pelo Estado
Aviso
Torna público o Acordo Relativo a Assistência Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde nos Domínios da Meteorologia e da Geofísica
Portaria n.º 399/90
Autoriza a Universidade do Algarve a conceder o grau de licenciado em Informática e regula o respectivo curso
Portaria n.º 398/90
Fixa o número de vagas para a matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1990-1991, no curso de estudos superiores especializados em Gestão Pedagógica e Educacional ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Setúbal
Portaria n.º 394/90
Extingue os Postos Fiscais de Atalaia de Minguéns e Monte da Aldeia, situados na área de jurisdição da Alfândega de Lisboa, Deilão, Vilar de Perdizes e Vilar Seco da Lomba, situados na área de jurisdição da Alfândega do Porto, e Vila Franca do Campo, situado na área de jurisdição da Alfândega de Ponta Delgada
Decreto n.º 15/90
Aprova, para aceitação, o anexo C.1 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros
Decreto-Lei n.º 170/90
Altera o quadro de pessoal não docente da Escola Superior de Belas-Artes do Porto
Portaria n.º 395/90
Aprova a composição e o regulamento do conselho responsável pelas actividades de formação (CRAF) do Instituto Nacional de Investigação das Pescas (INIP)
Portaria n.º 393/90
Estabelece os montantes disponíveis dos contingentes pautais de direito nulo a redistribuir pelas empresas que em 1989 efectuaram importações de produtos contemplados nos Decretos-Leis n.os 496/88 e 447/89, de 30 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 167/90
Dá nova redacção ao artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 168/88 , de 14 de Maio (fixação da lotação de segurança para embarcações)
Decreto-Lei n.º 168/90
Isenta de sisa, de imposto do selo, de emolumentos e de outros encargos legais as operações de fusão e cisão de empresas públicas
Decreto n.º 14/90
Aprova o Regulamento n.º 43, relativo a prescrições uniformes relativas à homologação do vidro de segurança e dos materiais para vidros aplicáveis em veículos a motor e seus reboques