Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2004
Ratifica a alteração do Plano Director Municipal de Sever do Vouga
Legislação
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Ratifica a alteração do Plano Director Municipal de Sever do Vouga
Cria o curso profissional de nível secundário de educação de técnico de jardinagem e espaços verdes
Declara terem sido autorizadas alterações no orçamento da segurança social para 2003
Ratifica o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo à Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Hong Kong em 24 de Maio de 2001, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 55/2004, em 27 de Maio de 2004
Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo à Entrega de Infractores em Fuga, assinado em Hong Kong em 24 de Maio de 2001
Aprova a redução da área da Região de Turismo da Serra da Estrela
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Vinha da Rainha (processo n.º 1209-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vinha da Rainha, município de Soure
Cria o curso profissional de nível secundário de educação de técnico de gás
Ratifica a suspensão parcial do Plano Geral de Urbanização da Pesca e Lagoa de Mira, no município de Mira, para a área a abranger pelo futuro plano de pormenor dos Prazos Velhos, em elaboração, bem como as medidas preventivas estabelecidas para a mesma área
Cria o curso profissional de nível secundário de educação de técnico de análise laboratorial
Cria a zona de caça municipal de Santana de Cambas (processo n.º 3640-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores do Vale do Guadiana
Cria o curso profissional de nível secundário de educação de técnico de química industrial
Autoriza a alienação pelo Estado Português à Fundação Oriente da parcela desafectada do domínio público correspondente ao bloco industrial dos edifícios dos antigos Armazéns Frigoríficos do Bacalhau, actualmente designados «Edifício Pedro Álvares Cabral»