Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2004
Ratifica parcialmente a alteração ao Plano Director Municipal de Fronteira
Legislação
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Ratifica parcialmente a alteração ao Plano Director Municipal de Fronteira
Ratifica as medidas preventivas para as áreas de intervenção dos futuros planos de pormenor da área envolvente à via de ligação da Senhora da Guia/complexo aquático, de envolvente à variante norte, dos Casais da Alagoa - fase 1, da área de expansão do Alto do Bexiga e dos Casais da Alagoa - fase 2, no município de Santarém
Ratifica o Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, assinado no Luxemburgo em 17 de Junho de 2002
Eleições para o Parlamento Europeu realizadas em 13 de Junho de 2004
Torna público ter, por nota de 29 de Julho, o Estado Italiano notificado ter a República Eslovaca depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Itália, em 16 de Junho de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção do UNIDROIT sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, aberta para assinatura...
Torna público ter, por nota de 29 de Julho, o Estado Italiano notificado ter o Camboja depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Itália, em 11 de Julho de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção do UNIDROIT sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, aberta para assinatura em Roma em...
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Quinta do Castilho (processo n.º 974-DGRF), pelo prazo máximo de nove meses
Concessiona, pelo período de 10 anos, ao Clube de Caça e Pesca de Relíquias a zona de caça associativa da Arrabaça e Vale de Água (processo n.º 3692-DGRF), englobando os prédios rústicos denominados «Nora», «Arrabaça» e «Vale Água», sitos na freguesia de Colos, município de Odemira
Aprova a participação modelo 1 de transmissões gratuitas sujeitas a imposto do selo, a que se refere o artigo 26.º do Código do Imposto do Selo
Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário - 17.ª alteração ao Código Penal
Fixa a quota de espadarte para 2004 no continente e nas Regiões Autónomas
Aprova os modelos oficiais da matriz predial urbana informatizada e da caderneta predial de prédio urbano
Votação antecipada, para a eleição da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, dos estudantes das Regiões Autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua Região e sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 318-E/76 , de 30 de Abril (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira)
Aprova o Regulamento da Comissão de Selecção e Desclassificação
Aprova o Plano Nacional de Acção para a Prevenção