Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1990-06-06 Presidência da República Diário da República n.º 130/1990, Série I de 1990-06-06 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 22/90

Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Fernando Manuel da Silva Marques do cargo de embaixador de Portugal em Bona

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1990-06-06 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 130/1990, Série I de 1990-06-06 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 184/90

Introduz alterações na orgânica da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral

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1990-06-06 Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Diário da República n.º 130/1990, Série I de 1990-06-06 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 186/90

Sujeita a uma avaliação de impacte ambiental os planos e projectos que, pela sua localização, dimensão ou características, sejam susceptíveis de provocar incidências significativas no ambiente

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1990-06-06 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 130/1990, Série I de 1990-06-06 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 183/90

Prorroga o prazo estabelecido para a reestruturação do quadro de Pessoal do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo

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1990-06-06 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 130/1990, Série I de 1990-06-06 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 16/90/M

Cria a Comissão Regional de Aplicação de Coimas em Matéria Económica. Altera o artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/86/M, de 9 de Setembro

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1990-06-06 Ministério das Finanças Diário da República n.º 130/1990, Série I de 1990-06-06 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 182/90

Altera o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 136/79 , de 18 de Maio, que regula a actividade das caixas económicas

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1990-06-06 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 130/1990, Série I de 1990-06-06 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 185/90

Prorroga o regime jurídico a que está submetido o Centro Nacional de Pensões até 31 de Dezembro de 1990

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1990-06-05 Ministério das Finanças Diário da República n.º 129/1990, Série I de 1990-06-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 176/90

Introduz alterações ao regime fiscal dos tabacos

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1990-06-05 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 129/1990, Série I de 1990-06-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 180/90

Dá nova redacção ao artigo 7.º dos Estatutos da ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, E. P., anexos ao Decreto-Lei n.º 157/86, de 25 de Junho

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1990-06-05 Ministério das Finanças Diário da República n.º 129/1990, Série I de 1990-06-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 178/90

Alarga o regime de suspensão dos direitos aduaneiros previsto no Decreto-Lei n.º 170/89, do 26 de Maio

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1990-06-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 129/1990, Série I de 1990-06-05 1.ª Série

Decreto n.º 16/90

Aprova o Acordo Especial de Cooperação no Domínio das Pescas entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique

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1990-06-05 Ministério das Finanças Diário da República n.º 129/1990, Série I de 1990-06-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 177/90

Concede franquia de direitos de importação às mercadorias contidas na bagagem pessoal de tripulantes

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1990-06-05 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 129/1990, Série I de 1990-06-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 179/90

Define o enquadramento no regime geral de segurança social do pessoal docente dos estabelecimentos de ensino não superior, particular e cooperativo

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1990-06-04 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 128/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-06-04 1.ª Série

Portaria n.º 415-A/90

Substitui a tabela anexa à Portaria n.º 367/89, de 23 de Maio, que actualiza o coeficiente a tomar em consideração na actualização dos valores dos salários que são base de cálculo de certas prestações ou de pagamento de contribuições

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1990-06-04 Ministério da Saúde Diário da República n.º 128/1990, Série I de 1990-06-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 175/90

Reestrutura a Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários

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