Portaria n.º 477-A/90
Actualiza as tabelas emolumentares, as cauções, as taxas, as licenças, as propinas e as multas previstas no Regulamento das Contrastarias
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 208/90
Transfere bens do domínio público do Estado para o domínio público da Região Autónoma dos Açores
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 367582 contos
Decreto-Lei n.º 211/90
Altera o Código da Contribuição Autárquica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-C/88, de 30 de Novembro
Portaria n.º 473/90
Cria no quadro único do Ministério do Planeamento e da Administração do Território um lugar de assessor (dotação da Direcção-Geral da Administração Autárquica)
Portaria n.º 472/90
Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Agronomia, a conferir o grau de mestre em Nutrição Vegetal, Fertilidade dos Solos e Fertilização e regula o respectivo curso especializado
Decreto-Lei n.º 206-A/90
Autoriza a contribuição de Portugal para a 3.ª reconstituição de recursos do IFAD - Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola
Decreto-Lei n.º 206/90
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88 , de 30 de Novembro (5.ª alteração)
Portaria n.º 471/90
Fixa o índice 100 da escala remuneratória da carreira de técnicos de diagnóstico e terapêutica
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação para o ano de 1989 no montante de 4780145 contos
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 31529 contos
Decreto do Presidente da República n.º 25/90
Nomeia chanceler das Ordens Nacionais o arquitecto Gonçalo Ribeiro Teles
Decreto do Presidente da República n.º 24/90
Exonera, a seu pedido, do cargo de chanceler das Ordens Nacionais a Sr.ª D. Sofia de Mello Breyner Andresen