Processo T-412/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 17 de julho de 2024. Norddeutsche Landesbank – Girozentrale contra Conselho Único de Resolução (CUR).
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 47/2024
Procede à prorrogação da vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário, previsto no Decreto-Lei n.º 43-A/2022 , de 6 de julho, para os abastecimentos elegíveis que ocorram entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2024.
Decreto-Lei n.º 46/2024
Integra no Conselho Nacional de Saúde as Ordens dos Fisioterapeutas e dos Médicos Veterinários.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1961 da Comissão, de 16 de julho de 2024, relativo às condições uniformes para a transmissão de séries cronológicas para a nova divisão regional em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-181/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de julho de 2024. Genmab A/S contra Szellemi Tulajdon Nemzeti Hivatala. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção para os medicamentos (CCP) — Regulamento (CE) n.º 469/2009 — Condições de obtenção — Artigo 3.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1966 da Comissão, de 16 de julho de 2024, relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Sardeluță marinată (ETG)]
Regulamento de Execução (UE) 2024/1993 da Comissão, de 16 de julho de 2024, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Processo C-360/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de julho de 2024. Yeguada de Milagro SA contra Tribunal Constitucional. Processo C-360/24 P.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1992 da Comissão, de 16 de julho de 2024, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento de Execução (UE) 2024/1998 da Comissão, de 16 de julho de 2024, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Processo C-724/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de julho de 2024. ATHINAÏKI ZYTHOPOIIA A. E contra Anexartiti Archi Dimosion Esodon. Pedido de decisão prejudicial apresentado por Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência ou que não suscita nenhuma dúvida razoável — Diretiva 92/83/CEE — Artigo 3.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1994 da Comissão, de 16 de julho de 2024, que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Portaria n.º 175/2024/1
Aprova os modelos de impressos relativos aos anexos C e T que fazem parte integrante do modelo declarativo da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal.
Portaria n.º 175-A/2024/1
Fixa as vagas destinadas ao concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente da educação pré‑escolar e dos ensinos básico e secundário da Escola Portuguesa de Luanda - Centro de Ensino e Língua Portuguesa, para o ano escolar de 2024‑2025.
Regulamento (UE) 2024/2158 do Conselho, de 15 de julho de 2024, relativo à repartição das possibilidades de pesca nos termos do Protocolo (2024-2029) de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde