Decreto-Lei n.º 66/2023
Procede à execução de regulamentos relativos a serviços financeiros e à transposição parcial da Diretiva (UE) 2021/2118 , relativa ao seguro de responsabilidade civil da circulação de veículos automóveis
Legislação
Legislação.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2023
Aprova uma programação plurianual de despesa no âmbito de investimentos abrangidos pela reprogramação do Plano de Recuperação e Resiliência
Decreto n.º 21/2023
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste sobre Segurança Social, assinada em Díli, em 28 de junho de 2022
Portaria n.º 255/2023
Aprova o conteúdo obrigatório do projeto de execução, bem como os procedimentos e normas a adotar na elaboração e faseamento de projetos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projetos de obras», e a classificação de obras por categorias
Decreto-Lei n.º 65/2023
Procede à prorrogação do regime remuneratório aplicável à prestação de trabalho suplementar por médicos nos serviços de urgência e altera o regime jurídico dos estabelecimentos de cuidados de saúde
Regulamento de Execução (UE) 2023/1603 da Comissão de 4 de agosto de 2023 que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Chile, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (Texto relevante para efeitos do EEE)
Resolução da Assembleia da República n.º 101/2023
Recomenda ao Governo que aperfeiçoe os dados constantes do Relatório Anual de Segurança Interna
Declaração de Retificação n.º 17-A/2023
Retifica o Decreto Regulamentar n.º 2/2023 , de 6 de junho, que aprova a estrutura orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as estruturas orgânicas da Marinha, do Exército e da Força Aérea
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2023
Atualiza o modelo de apoio financeiro à construção, fiscalização da empreitada e a aquisição de equipamento médico e hospitalar estrutural do futuro Hospital Central da Madeira
Resolução da Assembleia da República n.º 102/2023
Recomenda ao Governo a inclusão de dados e informação complementar no Relatório Anual de Segurança Interna
Lei n.º 39/2023
Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas e revoga o Decreto-Lei n.º 10/2013 , de 25 de janeiro
Resolução da Assembleia da República n.º 99/2023
Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias com vista à defesa da biodiversidade e proteção das zonas húmidas do Algarve
Resolução da Assembleia da República n.º 100/2023
Recomenda ao Governo a criação de corredores e espaços verdes para melhoria da qualidade de vida e do ar nos centros urbanos
Declaração de Retificação n.º 17/2023
Retifica a Portaria n.º 220/2023 , de 20 de julho, que procede à definição dos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços e os critérios para a avaliação do caráter desproporcionado de um encargo, no âmbito do Decreto-Lei n.º 82/2022 , de 6 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2019/882