Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento Delegado (UE) 2024/2770 da Comissão, de 15 de julho de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos critérios de biodegradabilidade para os agentes de revestimento e para os polímeros de retenção de água
Regulamento de Execução (UE) 2024/1971 do Conselho, de 15 de julho de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) 2023/1529 que impõe medidas restritivas tendo em conta o apoio militar do Irão à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a grupos armados e outras entidades no Médio Oriente e na região do Mar Vermelho
Regulamento (UE) 2024/1965 do Conselho, de 15 de julho de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2018/1542 que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas
Regulamento de Execução (UE) 2024/1960 do Conselho, de 15 de julho de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos
Regulamento Delegado (UE) 2024/2025 da Comissão, de 15 de julho de 2024, que completa o Regulamento (UE) 2020/1056 alterando o seu anexo I, parte B
Estabelece as condições de organização e funcionamento da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar.
Retifica a Portaria n.º 160-A/2024/1 , de 7 de junho, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 138-C/2021 , de 30 de junho, que define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.
Nos termos do artigo 27.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 291/2007 , de 21 de agosto, para que seja reconhecido o direito de regresso à seguradora que satisfez a indemnização ao lesado, terá a mesma de alegar e provar que o condutor conduzia sob influência de substâncias psicotrópicas, diminuindo a aptidão física e...
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A , de 23 de fevereiro, que estabelece o sistema de incentivos à produção e armazenamento de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores ― PROENERGIA.
Exonera a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Florbela Alhinho Paraíba do cargo de Embaixadora de Portugal em Dacar, com efeitos a 14 de julho de 2024.
Propõe ao Conselho da União Europeia um suplente do Comité das Regiões, para o quinquénio em curso (2020-2025).
Regulamento de Execução (UE) 2024/1985 da Comissão, de 12 de julho de 2024, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidasΤο Φάβα της Αμοργού/To Fava tis Amorgou (IGP)
Processo T-139/24 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de julho de 2024. WebGroup Czech Republic, a.s. contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Serviços digitais — Regulamento (UE) 2022/2065 — Plataformas em linha de muito grande dimensão — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses. Processo T-139/24 R.
Regulamento Delegado (UE) 2024/2926 da Comissão, de 12 de julho de 2024, relativo à aplicação das obrigações internacionais da União, como referido no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conformidade com o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no respeitante ao galhudo-malhado
Regulamento de Execução (UE) 2024/1921 da Comissão, de 12 de julho de 2024, que aprova a alteração de uma menção tradicional no setor vitivinícola, ao abrigo do artigo 115.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Palo Cortado)