Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2024/1922 da Comissão, de 12 de julho de 2024, que estabelece o modelo destinado à recolha pelos Estados-Membros dos dados e informações a que se refere o artigo 6.o, n.o 5, alíneas a) a d), do Regulamento (UE) 2023/1230 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2024/1919 da Comissão, de 12 de julho de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/265 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da Índia e da Turquia
Regulamento de Execução (UE) 2024/1920 da Comissão, de 12 de julho de 2024, que aprova a alteração de uma menção tradicional no setor vitivinícola, ao abrigo do artigo 115.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Oloroso)
Autoriza o início das discussões técnicas e negociais tendo em vista a eventual aquisição, pelo Estado Português, de aeronaves A-29 Super Tucano, e a conceção e desenvolvimento da sua configuração NATO.
Aprova a organização e funcionamento do XV Governo Regional da Madeira.
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 87/2013 , de 26 de junho, autorizando a Universidade Europeia a funcionar no concelho de Loures.
Estabelece um sistema de recompensa do desempenho dos trabalhadores médicos através da atribuição de um suplemento remuneratório, necessário para assegurar o funcionamento dos serviços de urgência.
Estabelece um regime excecional e temporário para um concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da Escola Portuguesa de Luanda ― Centro de Ensino e Língua Portuguesa, para o ano escolar de 2024-2025.
Processo C-184/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de julho de 2024. Finanzamt T contra S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 2.°, ponto 1 — Artigo 4.°, n.
Processo C-182/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de julho de 2024. Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej contra J.S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.°, n.° 1, alínea a) — Artigo 9.°, n.° 1 — Artigo 14.°, n.
Processo C-757/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de julho de 2024. Meta Platforms Ireland Limited contra Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände – Verbraucherzentrale Bundesverband e.V. Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigo 12.°, n.° 1, primeiro período – Transparência das informações – Artigo 13.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1898 da Comissão, de 11 de julho de 2024, que aprova a alteração de uma menção tradicional no setor vitivinícola, ao abrigo do artigo 115.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Amontillado)
Regulamento de Execução (UE) 2024/1896 da Comissão, de 11 de julho de 2024, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos poli(cloretos de vinilo) (PVC) originários do Egito e dos Estados Unidos da América
Processo C-461/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de julho de 2024. MK contra WB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hannover. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 2.°, n.° 2, alínea c) — Âmbito de aplicação — Exclusões — Atividades exclusivamente pessoais ou domésticas — Artigo 4.
Processo C-409/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de julho de 2024. UA contra «Eurobank Bulgaria» AD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad - Sofia. Reenvio prejudicial – Livre circulação de capitais – Serviços de pagamento no mercado interno – Diretiva 2007/64/CE – Conceito de “instrumento de pagamento” – Procuração a favor de um mandatário que age por conta do titular de uma conta – Cópia da procuração com apostila – Artigos 54.o e 59.