Decreto n.º 22/2023
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe de Cooperação no domínio do Turismo, assinado em Lisboa a 13 de março de 2019
Legislação
Legislação.
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Regulamento de Execução (UE) 2023/1694 da Comissão de 10 de agosto de 2023 que altera os Regulamentos (UE) n.o 321/2013, (UE) n.o 1299/2014, (UE) n.o 1300/2014, (UE) n.o 1301/2014, (UE) n.o 1302/2014, (UE) n.o 1304/2014 e o Regulamento de Execução (UE) 2019/777 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1695 da Comissão de 10 de agosto de 2023 relativo à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga o Regulamento (UE) 2016/919 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2023/1627 da Comissão de 10 de agosto de 2023 que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 10/2011 no que se refere à autorização da substância ciclo-hexano-1,4-dicarboxilato de bis(2-etil-hexilo) (MCA n.o 1079) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1693 da Comissão de 10 de agosto de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/773 da Comissão relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «exploração e gestão do tráfego» do sistema ferroviário da União Europeia (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1636 da Comissão de 10 de agosto de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Cerdo de Teruel» (IGP)]
Regulamento Delegado (UE) 2023/1975 da Comissão de 10 de agosto de 2023 relativo a medidas de emergência temporárias que derrogam, para o ano de 2023, determinadas disposições do Regulamento Delegado (UE) 2022/126 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, para resolver problemas específicos no setor dos frutos e produtos hortícolas causados por acontecimentos meteorológicos adversos e medidas conexas
Regulamento Delegado (UE) 2023/1976 da Comissão de 10 de agosto de 2023 que derroga o Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, para 2023, no respeitante ao valor da produção comercializada, à estratégia nacional e à recuperação da assistência financeira da União para compromissos plurianuais no setor dos frutos e produtos hortícolas, devido a acontecimentos meteorológicos adversos
Lei n.º 42/2023
Transposição das Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro, relativas a matéria de proteção de dados pessoais
Lei n.º 41/2023
Consagra o estatuto de apátrida, alterando a Lei n.º 23/2007 , de 4 de julho, e a Lei n.º 27/2008 , de 30 de junho
Portaria n.º 256/2023
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 38-A/2023 , de 2 de fevereiro, que estabelece os termos e condições em que é efetuada a articulação interinstitucional, para efeitos de referenciação e acompanhamento de pessoas que, por motivos sociais, permanecem internadas após a alta clínica, em hospital do Serviço Nacional de...
Declaração n.º 4/2023
Substituição de vogal do Conselho Superior do Ministério Público
Lei n.º 40/2023
Reforça os mecanismos de combate à violência no desporto, alterando a Lei n.º 39/2009 , de 30 de julho
Regulamento de Execução (UE) 2023/1629 da Comissão de 9 de agosto de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/761 no respeitante às quantidades que podem ser importadas ao abrigo de determinados contingentes pautais nos setores do açúcar e das aves de capoeira na sequência do acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil
Processo T-338/23 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de agosto de 2023. Next Media Project, SLU contra Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP). Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Serviços de comunicação e de organização de eventos — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de fumus boni juris. Processo T-338/23 R.