Decreto do Presidente da República n.º 67/2024
Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Piloto Aviador Luís Miguel Gomes Graça.
Legislação
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 90-A/2024
Autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa e a assumir os respetivos encargos plurianuais, no âmbito da contratualização do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1962 da Comissão, de 18 de julho de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/2289 no respeitante à apresentação do conteúdo dos planos estratégicos da PAC quanto às normas BCAA 7 e 8 e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/1475 no respeitante ao fornecimento de determinados dados para efeitos de acompanhamento e de avaliação pelos Estados-Membros
Regulamento de Execução (UE) 2024/1973 da Comissão, de 18 de julho de 2024, que estabelece uma lista de antimicrobianos que não podem ser utilizados em conformidade com os artigos 112.o e 113.° do Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho ou que só podem ser utilizados em conformidade com esses artigos sob determinadas condições
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 503/2024
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 154.º da Lei n.º 7-A/2016 , de 30 de março, na parte em que, atribuindo caráter interpretativo à redação dada pelo artigo 153.º dessa Lei à Verba 17.3...
Processo T-396/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 17 de julho de 2024 (Extratos). Deutsche Bank AG contra Conselho Único de Resolução (CUR).
Processo T-391/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 17 de julho de 2024. Société générale e o. contra Conselho Único de Resolução (CUR). União económica e monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2022 — Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.
Processo C-235/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de julho de 2024. S.A.H. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden. Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Reconhecimento de sentenças que impõem penas ou medidas privativas de liberdade para efeitos da sua execução noutro Estado‑Membro — Decisão‑Quadro 2008/909/JAI — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.
Processo T-394/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 17 de julho de 2024. La Banque postale contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2022 — Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.
Processo T-208/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção Alargada) de 17 de julho de 2024. Kinda Makhlouf contra Conselho da União Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1958 da Comissão, de 17 de julho de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 no que diz respeito aos vegetais para plantação de Tilia cordata L. e Tilia platyphyllos L. originários do Reino Unido
Processo T-689/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 17 de julho de 2024. Margrete Auken e o. contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.
Processo T-761/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 17 de julho de 2024. Fabien Courtois e o. contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.
Processo T-420/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 17 de julho de 2024. BNP Paribas contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2022 — Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.
Processo T-410/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 17 de julho de 2024. Crédit agricole SA e o. contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2022 — Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.