Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2004-08-19 Ministérios das Finanças e da Economia Diário da República n.º 195/2004, Série I-B de 2004-08-19 1.ª Série

Portaria n.º 1051/2004

Aprova o quadro de pessoal não dirigente da Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE), do Ministério da Economia

2004-08-18 Ministério da Justiça Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 200/2004

Altera o Decreto-Lei n.º 53/2004 , de 18 de Março, que aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

2004-08-18 Assembleia da República Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18 1.ª Série

Lei n.º 40/2004

Estatuto do Bolseiro de Investigação

2004-08-18 Assembleia da República Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18 1.ª Série

Lei n.º 42/2004

Lei da Arte Cinematográfica e do Audiovisual

2004-08-18 Assembleia da República Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18 1.ª Série

Lei n.º 41/2004

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas

2004-08-18 Assembleia da República Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18 1.ª Série

Lei n.º 38/2004

Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência

2004-08-18 Assembleia da República Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18 1.ª Série

Lei n.º 39/2004

Estabelece os princípios e as bases gerais do exercício do direito de associação profissional dos militares da Guarda Nacional Republicana

2004-08-18 Ministério da Saúde Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 203/2004

Define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em Medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo

2004-08-18 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 202/2004

Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética

2004-08-18 Ministério da Economia Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 201/2004

Altera o Decreto-Lei n.º 316/98 , de 20 de Outubro, que institui o procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil

2004-08-18 Assembleia da República Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18 1.ª Série

Lei n.º 43/2004

Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados

2004-08-18 Ministério das Finanças Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 199/2004

Estabelece medidas de carácter extraordinário tendo em vista a regularização da situação jurídica do património imobiliário do Estado e dos institutos públicos

2004-08-17 Ministério das Finanças Diário da República n.º 193/2004, Série I-A de 2004-08-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 188/2004

Altera o Decreto-Lei n.º 243/2002, de 5 de Novembro, transferindo para o domínio privado do Estado parte do património imobiliário edificado próprio do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE)

2004-08-17 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 193/2004, Série I-A de 2004-08-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 189/2004

Aprova uma compensação suplementar a atribuir aos militares da Guarda Nacional Republicana, aos elementos da Polícia de Segurança Pública com funções policiais, bem como ao pessoal militarizado da Polícia Marítima, pelos danos resultantes de acidentes em serviço

2004-08-17 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação Diário da República n.º 193/2004, Série I-A de 2004-08-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 197/2004

Altera o Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/59/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro, relativo aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos provenientes de carga