Legislação
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Autoriza a realização da despesa inerente à celebração do contrato de concessão para a conceção, projeto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização do troço entre Oiã e Soure do projeto da linha de alta velocidade entre o Porto e Lisboa.
Prorroga uma medida temporária de financiamento dos cursos profissionais e dos cursos de educação e formação de jovens nas regiões NUTS II do Norte, do Centro e do Alentejo.
Retifica a Portaria n.º 169/2024/1 , de 19 de junho, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 286/2017 , de 28 de setembro.
Regulamento Delegado (UE) 2024/2759 da Comissão, de 19 de julho de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2015/760 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas técnicas de regulamentação que especificam em que casos os derivados são utilizados unicamente para fins de cobertura de riscos inerentes a outros investimentos do fundo europeu de investimento a longo prazo (ELTIF), aos requisitos aplicáveis à política de resgate e aos instrumentos de gestão da liquidez de um ELTIF, às circunstâncias para a correspondência de pedidos de transferência de unidades de participação ou ações do ELTIF, a determinados critérios para a alienação de ativos do ELTIF e a determinados elementos da divulgação dos custos
Processo C-708/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de julho de 2024. MeSoFa Vermögensverwaltungs AG contra Comissão Europeia e Conselho Único de Resolução (CUR). Processo C-708/23 P.
Processo C-709/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de julho de 2024. MeSoFa Vermögensverwaltungs AG contra Comissão Europeia e Conselho Único de Resolução (CUR). Processo C-709/23 P.
Regulamento Delegado (UE) 2024/2571 da Comissão, de 19 de julho de 2024, que completa o Regulamento (UE) 2024/1157 do Parlamento Europeu e do Conselho definindo as informações a incluir no certificado que confirma a conclusão de uma operação subsequente, intermédia ou não, de valorização ou eliminação
Regulamento de Execução (UE) 2024/2042 da Comissão, de 19 de julho de 2024, que aprova alterações da União ao caderno de especificações de uma denominação de origem protegida (Murfatlar)
Regulamento Delegado (UE) 2024/3000 da Comissão, de 19 de julho de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma derrogação às restrições à pesca da espadilha na divisão CIEM 4b
Regulamento de Execução (UE) 2024/2029 da Comissão, de 19 de julho de 2024, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Hjälmargös (DOP)]
Regulamento Delegado (UE) 2024/1995 da Comissão, de 19 de julho de 2024, relativo a uma medida excecional temporária de destilação de crise para fazer face às perturbações do mercado no setor vitivinícola em Portugal na campanha de comercialização de 2024/2025
Regulamento de Execução (UE) 2024/1975 da Comissão, de 19 de julho de 2024, que estabelece regras de execução da Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às prescrições de conceção, construção e desempenho e às normas de ensaio para os equipamentos marítimos e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2023/1667 da Comissão
Regulamento de Execução (UE) 2024/1976 da Comissão, de 19 de julho de 2024, que inicia um inquérito relativo a uma eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/633 sobre as importações de glutamato monossódico originário da República Popular da China através de importações de glutamato monossódico expedido da Malásia, independentemente de ser ou não declarado como originário da Malásia, e que torna obrigatório o registo dessas importações
Regulamento (UE) 2024/1999 da Comissão, de 19 de julho de 2024, relativo à introdução e gestão de contingentes pautais para os grumos decorrente do Regulamento (UE) 2024/1392 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas temporárias de liberalização do comércio que complementa as concessões comerciais aplicáveis aos produtos ucranianos ao abrigo do Acordo de Associação entre a União e a Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2024/2037 da Comissão, de 19 de julho de 2024, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Saucisson gaumais (IGP)]