Legislação
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Regulamento Delegado (UE) 2023/1650 da Comissão de 15 de maio de 2023 que retifica a versão em língua sueca do Regulamento Delegado (UE) 2018/389 que complementa a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à autenticação forte do cliente e às normas abertas de comunicação comuns e seguras (Texto relevante para efeitos do EEE)
Alteração da Lei n.º 43/2006 , de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia
Aprova os Planos de Ação no âmbito da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação - Portugal + Igual, para o período de 2023-2026
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a FENAME - Federação Nacional do Metal e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE e outros
Composição, organização e funcionamento do Conselho para a Ação Climática
Aprova o decreto regulamentar regional que regula a organização e a estrutura interna dos serviços da Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira
Regulamento de Execução (UE) 2023/1632 da Comissão de 11 de agosto de 2023 que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/2012 sobre as importações produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Indonésia através de importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio expedidos de Taiwan, da Turquia e do Vietname, independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan, da Turquia e do Vietname, e que torna obrigatório o registo das importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio expedidos de Taiwan, da Turquia e do Vietname
Regulamento de Execução (UE) 2023/1641 da Comissão de 11 de agosto de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Vaca de Extremadura» (IGP)]
Processo T-675/22 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 11 de agosto de 2023. James T. Flynn contra Banco Central Europeu (BCE). Recurso de anulação – Acesso aos documentos – Decisão 2004/258/CE – Documentos relativos à correspondência entre o BCE e um banco central – Recusa de acesso – Pedido de injunção – Incompetência – Ato individual – Falta de legitimidade ativa – Inadmissibilidade. Processo T-675/22.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1630 da Comissão de 11 de agosto de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/834 relativo a medidas excecionais de apoio ao mercado nos setores dos ovos e da carne de aves de capoeira em Itália
Regulamento de Execução (UE) 2023/1631 da Comissão de 11 de agosto de 2023 que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas de compensação instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/433 sobre as importações produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Indonésia através de importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio expedidos de Taiwan, da Turquia e do Vietname, independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan, da Turquia e do Vietname, e que torna obrigatório o registo das importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio expedidos de Taiwan, da Turquia e do Vietname
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 248/2015 , de 17 de agosto, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho de Abrantes
Procede à revogação da Portaria n.º 72/2022 , de 2 de fevereiro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por Mina de Carepa e Nascente da Foz do Cobrão, localizadas no concelho de Vila Velha de Ródão
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 176/2017 , de 29 de maio, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas nos concelhos de Vendas Novas e Montijo
Fixa a estrutura e a organização interna da Força de Sapadores Bombeiros Florestais (FSBF)