Portaria n.º 264/2023
Estabelece o modelo de funcionamento da Campanha de Vacinação Sazonal do Outono-Inverno 2023-2024 contra a gripe e contra a COVID-19 em farmácias comunitárias
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Lei n.º 45/2023
Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal, a Lei n.º 34/2004 , de 29 de julho, e o Estatuto da Vítima
Lei n.º 46/2023
Modifica a idade máxima do adotando e a idade mínima do adotante, alterando o Código Civil e o Regime Jurídico do Processo de Adoção
Portaria n.º 262/2023
Altera a Portaria n.º 10/2023 , de 4 de janeiro, que determina a fórmula de cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao financiamento das despesas com a aquisição de equipamentos utilizados para a...
Regulamento de Execução (UE) 2023/1637 da Comissão de 16 de agosto de 2023 que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas de compensação instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/2092 sobre as importações de biodiesel originário da Indonésia através de importações de biodiesel expedido da República Popular da China e do Reino Unido, independentemente de ser ou não declarado originário da República Popular da China e do Reino Unido, e que torna obrigatório o registo dessas importações
Regulamento de Execução (UE) 2023/1652 da Comissão de 16 de agosto de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Sidra da Madeira» (IGP)]
Decreto do Presidente da República n.º 70/2023
Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Rui Alberto Ribeiro Veloso
Decreto do Presidente da República n.º 71/2023
Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Paulo Jorge Alves Silvério
Declaração de Retificação n.º 18/2023
Retifica o Decreto-Lei n.º 54/2023 , de 14 de julho, que procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023
Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2023
Aprova o Plano Nacional de Saúde 2030
Decreto-Lei n.º 68/2023
Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2019/1150 , relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha
Decreto n.º 23/2023
Aprova o Ato de Genebra e o Regulamento Comum do Acordo de Lisboa Relativo às Denominações de Origem e às Indicações Geográficas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2023
Delega na Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde a competência para designar os membros dos órgãos de gestão dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde
Decreto Legislativo Regional n.º 32/2023/A
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2014/A , de 28 de março, que estabelece o regime de distribuição de almoço durante os períodos de férias e interrupções letivas