Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 559/90, do Ministério da Saúde, que aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Braga, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 18 de Julho de 1990
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 264/90
Atribui ao Governo Regional da Madeira competência exclusiva para autorizar a constituição e o funcionamento de sociedades, bem como a abertura de sucursais que tenham por objecto exclusivo o trust ou a gestão fiduciária off-shore. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 352-A/88, de 3 de Outubro
Decreto-Lei n.º 268/90
Permite que o provimento de cargos e o exercício de funções por militares nos quadros permanentes do Ministério da Defesa Nacional se efective em regime de comissão normal de serviço. Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 46/88 , de 11 de Fevereiro (Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional)
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de alterações nos orçamentos de vários ministérios no montante de 490632 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 27 de Julho de 1990
Despacho Normativo n.º 96/90
Cria um lugar de assessor principal no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 260/90, do Ministério das Finanças, que aprova a alienação de 51% do capital social da Companhia de Seguros Tranquilidade, S. A., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 189 (2.º suplemento), de 17 de Agosto de 1990
Decreto-Lei n.º 267/90
Equipara os membros das comissões instaladoras das administrações regionais de saúde, criadas pelo Decreto-Lei n.º 254/82 , de 29 de Junho, aos cargos de director-geral, subdirector-geral e director de serviços
Portaria n.º 780/90
Aprova os modelos de carta de curso e de diploma dos graus de bacharel e de licenciado e do diploma de estudos superiores especializados do Instituto Politécnico de Castelo Branco
Aviso
Torna público ter o Governo da Bélgica aderido, no passado dia 11 de Julho, à Convenção sobre a Conservação das Espécies Animais Migratórias Selvagens, adoptada em 23 de Junho de 1979
Portaria n.º 777/90
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Arneirinho» e outras, situadas na freguesia de Cabeço de Vide, concelho de Fronteira
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 583/90 , dos Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais, que aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra da Estrela, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 25 de Julho de 1990
Declaração
De terem sido rectificadas as Portarias n.os 491/90, que aprova a lista de limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos em batata, e 492/90, que aprova as listas de cereais sujeitos ao controlo de resíduos de produtos fitofarmacêuticos e dos respectivos limites máximos, ambas do Ministério da Agricultura, Pescas e...
Decreto-Lei n.º 269/90
Cria e regulamenta o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas
Despacho Normativo n.º 95/90
Cria um lugar de assessor principal no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação
Decreto Regulamentar Regional n.º 19/90/M
Estabelece a constituição e funcionamento da Comissão Regional de Aplicação de Coimas em Matéria Económica