Legislação
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De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 16/90/A, da Região Autónoma dos Açores, que regulamenta o apoio à aquisição ou construção de casa própria, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 182, de 8 de Agosto de 1990
Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian de Lisboa
Cria um lugar de assessor no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação
Altera os planos de estudos dos cursos de professores do ensino básico, nas variantes de Português e Francês e de Matemática e Ciências da Natureza, ministrados na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Defesa Nacional no montante de 2303560 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 23 de Julho de 1990
Reestrutura o quadro de pessoal do Centro Hospitalar do Vale do Sousa na parte referente ao pessoal de enfermagem
Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade da Terça-Alberginho», situada na freguesia de Santa Maria do Castelo, concelho de Alcácer do Sal
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças no montante de 3874396 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 183, de 9 de Agosto de 1990
Autoriza a celebração de um contrato de empréstimo para pagamento parcial de um avião Falcon 50
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/90/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional da Administração Interna, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 65, de 19 de Março de 1990
Cria um lugar de assessor principal no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação
Autoriza o Instituto Politécnico de Coimbra, através da Escola Superior Agrária, a conferir o grau de bacharel em Engenharia das Operações Florestais e aprova o respectivo curso
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Monte dos Sardinheiros» e outras, situadas na freguesia de Trindade, e «Herdade da Malhadinha» e outras, situadas na freguesia de Albernoa, concelho de Beja
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade da Bardeira», «Claros Montes de Cima» e outras, situadas na freguesia de Vimieiro, concelho de Arraiolos, e «Herdade da Oliveira», «Herdade da Tera» e outras, situadas na freguesia de Pavia, concelho de Mora
Torna extensivo aos centros regionais do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil o regime de gestão hospitalar aprovado pelo Decreto-Lei n.º 19/88, de 21 de Janeiro