Portaria n.º 1326/2004
Define a avaliação da capacidade profissional, bem como os critérios de adequação da formação, no acesso e permanência nas actividades de mediação imobiliária e angariação imobiliária
Legislação
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Define a avaliação da capacidade profissional, bem como os critérios de adequação da formação, no acesso e permanência nas actividades de mediação imobiliária e angariação imobiliária
Fixa o montante mínimo de seguro de responsabilidade civil na actividade imobiliária
Aprova o relatório e a conta da Assembleia da República referente ao ano de 2002
Estabelece o ajustamento anual da rede escolar para 2004-2005, com a consequente criação, extinção e transformação de escolas
Aprova as normas que estabelecem os critérios de atribuição e a tramitação dos pedidos relativos às medidas e apoios excepcionais previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2004 , de 28 de Agosto
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 215-A/2004 , da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a orgânica do XVI Governo Constitucional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 208 (suplemento), de 3 de Setembro de 2004
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 205/2004, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/59/CE , da Comissão, de 23 de Abril, no que se refere aos limites máximos de bromopropilato, e a Directiva n...
Declara instalados o 1.º e o 2.º Juízos de Execução da Comarca de Lisboa e o 1.º Juízo de Execução da Comarca do Porto e cria a Secretaria-Geral de Execução do Porto
Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Médico-Cirúrgica na Escola Superior de Saúde do Vale do Sousa, do Instituto Politécnico de Saúde do Norte, e aprova o respectivo plano de estudos
Viagem do Presidente da República a Espanha
Concessiona, pelo período de 12 anos, a zona de caça turística da Herdade da Quinta (processo n.º 3841-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São João Baptista, município de Campo Maior
Eleição de três membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações
Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 967/2003, de 11 de Setembro, que cria a zona de caça municipal de Campo Maior 2, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Desportiva de Caça e Pesca Campomaiorense
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1047/2004 , do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova as taxas aplicáveis às radiocomunicações e revoga a Portaria n.º 149-B/2004 , de 12 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 16 de Agosto de 2004
Recomenda ao Governo a tomada de medidas com vista ao desenvolvimento do software livre em Portugal