Legislação
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Estabelece a forma de determinar a remuneração média que serve de base ao cálculo das pensões de invalidez, de velhice ou de sobrevivência, bem como de subsídio por morte, quando estão em causa registos salariais anteriores a 1971
Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 1990-1991 no curso de estudos superiores especializados em Controlo de Gestão ministrado pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico de Coimbra
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 73622 contos
Introduz alterações na regulamentação do curso de estudos superiores especializados em Controlo de Gestão ministrado pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico de Coimbra
Aprovação, para ratificação, do Protocolo n.º 7 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
Ratifica o Acordo de Arranjo Monetário entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 26/90, em 13 de Julho de 1990
Aprovação, para ratificação, do Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte
Aprovação, para ratificação, do Acordo de Arranjo Monetário entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau
Aprovação, para aceitação, dos Estatutos do Grupo Internacional de Estudo do Cobre
Ratifica o Protocolo n.º 7 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/90, em 13 de Julho de 1990
Ratifica os Estatutos do Grupo Internacional de Estudo do Estanho, aprovados, para aceitação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 24/90, em 13 de Julho de 1990
Aprova o Protocolo de Cooperação na Área da Dança Artística entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Reconhece o Instituto Politécnico de Entre Douro e Vouga - ISVOUGA, a funcionar nas instalações que possui em Santa Maria da Feira, como estabelecimento de ensino superior particular, e autoriza o início dos cursos superiores de Comércio, de Gestão das PMEs, de Marketing e de Relações Públicas e aprova os respectivos planos de...