Aviso
Torna público que o Governo do Bahrain aderiu à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono e ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 585/90
Fixa os preços de referência e os montantes dos contingentes de importação para o ananás
Decreto Regulamentar n.º 19/90
Aprova o regime dos concursos de habilitação para acesso às carreiras de oficiais de justiça
Decreto Regulamentar n.º 20/90
Aprova a Lei Orgânica da Auditoria Jurídica do Ministério da Indústria e Energia
Portaria n.º 583/90
Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra da Estrela
Lei n.º 18/90
Alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de Maio - Lei Eleitoral para a Assembleia da República
Portaria n.º 581/90
Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 237/90
Altera o Decreto-Lei n.º 304/87 , de 4 de Agosto (estabelece o regime de primeira venda de pescado fresco)
Decreto-Lei n.º 238/90
Elimina a obrigatoriedade de licenciamento para o transporte particular de mercadorias em tractores agrícolas. Altera o Decreto-Lei n.º 45331, de 28 de Outubro de 1963
Portaria n.º 582/90
Fixa os montantes dos contingentes da importação de banana em determinados períodos. Revoga a Portaria n.º 987/89, de 16 de Novembro
Resolução da Assembleia da República n.º 17/90
Constituição de uma comissão eventual para analisar a Lei n.º 6/85 - objector de consciência perante o serviço militar obrigatório
Acórdão n.º 223/90
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 45.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 327/83, de 8 de Julho, na parte em que excede a previsão contida no artigo 384.º do Código Penal
Despacho Normativo n.º 58/90
Cria um lugar de assessor principal no quadro da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
Decreto Regulamentar Regional n.º 16/90/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 464/88, de 15 de Dezembro, que aplica a Portugal o Regulamento Comunitário Relativo à Protecção das Florestas contra a Poluição Atmosférica
Aviso
Torna público ter o Governo da República do Iraque depositado, em 6 de Junho de 1990, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950