Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1990-03-27 Ministério das Finanças Diário da República n.º 72/1990, Série I de 1990-03-27 1.ª Série

Portaria n.º 227/90

Estabelece que o imposto sobre veículos relativo ao ano de 1990 seja liquidado e pago durante os meses de Maio e Junho do mesmo ano

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1990-03-27 Ministério da Educação Diário da República n.º 72/1990, Série I de 1990-03-27 1.ª Série

Portaria n.º 229/90

Reconhece o Instituto Erasmus como estabelecimento de ensino superior particular e autoriza o início do funcionamento de diversos cursos nas instalações que possui no Porto e de que é titular a ERASMO - Empreendimentos Educativos, Lda.

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1990-03-27 Ministério da Educação Diário da República n.º 72/1990, Série I de 1990-03-27 1.ª Série

Portaria n.º 231/90

Fixa o número de vagas para os cursos conducentes à obtenção dos diplomas de estudos superiores especializados ministrados pelo Instituto Politécnico do Porto, através da sua Escola Superior de Educação

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1990-03-27 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 72/1990, Série I de 1990-03-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 107/90

Transforma a DOCAPESCA - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos e transfere para a sua titularidade o Serviço de Lotas e Vendagem

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1990-03-27 Ministério da Educação Diário da República n.º 72/1990, Série I de 1990-03-27 1.ª Série

Portaria n.º 230/90

Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Ciências e Tecnologia, a conferir o grau de licenciado em Ensino de Ciências da Natureza (Biologia e Geologia) e regula o respectivo curso

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1990-03-27 Ministério da Saúde - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 72/1990, Série I de 1990-03-27 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 37329 contos

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1990-03-27 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 72/1990, Série I de 1990-03-27 1.ª Série

Portaria n.º 228/90

Aprova o Regulamento da Gestão do Consumo de Energia para o Sector dos Transportes

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1990-03-27 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 72/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-03-27 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/90

Regulamenta a alienação de participações sociais da Empresa do Jornal de Notícias, S. A.

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1990-03-27 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional de Administração Escolar Diário da República n.º 72/1990, 2º Suplemento, Série I de 1990-03-27 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 13-A/90/A

Reestrutura os quadros do pessoal docente das escolas preparatórias e secundárias. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 20/89/A de 24 de Maio

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1990-03-26 Ministérios das Finanças e da Administração Interna Diário da República n.º 71/1990, Série I de 1990-03-26 1.ª Série

Portaria n.º 221/90

Fixa as taxas de instalação e utilização de dispositivos e centrais de alarme

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1990-03-26 Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Saúde Diário da República n.º 71/1990, Série I de 1990-03-26 1.ª Série

Portaria n.º 226/90

Determina as tolerâncias de resíduos admissíveis no pescado de substâncias reconhecidamente prejudiciais para o consumidor em termos de contaminação dos alimentos, bem como os métodos de análise e os respectivos procedimentos a adoptar na detecção de resíduos

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1990-03-26 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 71/1990, Série I de 1990-03-26 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1989 no montante de 76334 contos

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1990-03-26 Ministério das Finanças Diário da República n.º 71/1990, Série I de 1990-03-26 1.ª Série

Portaria n.º 220/90

Altera o quadro de pessoal Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI)

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1990-03-26 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 71/1990, Série I de 1990-03-26 1.ª Série

Portaria n.º 223/90

Fixa preços de vinhos alterados e de destilados de borras

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1990-03-26 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 71/1990, Série I de 1990-03-26 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 25/90

Estabelece os produtos do sector do leite e produtos lácteos aos quais será concedida uma restituição à exportação e respectivos montantes. Revoga o Despacho Normativo n.º 100/89, de 17 de Outubro

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