Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1990-06-28 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 147/1990, Série I de 1990-06-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 213/90

Estabelece o regime jurídico do direito de obtentor de variedades vegetais

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1990-06-28 Ministério da Saúde Diário da República n.º 147/1990, Série I de 1990-06-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 214/90

Altera o Decreto-Lei n.º 48547, de 27 de Agosto de 1968, relativo às farmácias e aos direitos e deveres dos farmacêuticos

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1990-06-28 Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 147/1990, Série I de 1990-06-28 1.ª Série

Portaria n.º 479/90

Cria mais um lugar de subdirector no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento das Pescas

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1990-06-28 Ministérios das Finanças e da Administração Interna Diário da República n.º 147/1990, Série I de 1990-06-28 1.ª Série

Portaria n.º 478/90

Cria a Esquadra Policial, tipo B, de Santo André

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1990-06-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 147/1990, Série I de 1990-06-28 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Jugoslávia assinado em 14 de Março de 1990 o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966

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1990-06-28 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 147/1990, Série I de 1990-06-28 1.ª Série

Portaria n.º 480/90

Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Albufeira (técnica de diagnóstico e terapêutica)

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1990-06-27 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 146/1990, Série I de 1990-06-27 1.ª Série

Acórdão n.º 170/90

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas das Resoluções n.os 338/87, de 12 de Março de 1987, e 28/88, de 8 de Janeiro de 1988, do Governo Regional da Madeira e limita os efeitos da declaração de inconstitucionalidade - com ressalva, porém, das situações litigiosas -, por forma que não seja posto...

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1990-06-27 Ministério da Educação Diário da República n.º 146/1990, Série I de 1990-06-27 1.ª Série

Portaria n.º 476/90

Altera os planos de estudos dos cursos geral e complementar de Dança ministrados na Academia de Dança Contemporânea de Setúbal

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1990-06-27 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 146/1990, Série I de 1990-06-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 207/90

Altera a Lei Orgânica do XI Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 329/87 , de 23 de Setembro

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1990-06-27 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 146/1990, Série I de 1990-06-27 1.ª Série

Portaria n.º 475/90

Actualiza a lista das substâncias aprovadas como aditivos incluídas nos anexos I e II à Portaria n.º 1103/89, de 27 de Dezembro

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1990-06-27 Ministério das Finanças Diário da República n.º 146/1990, Série I de 1990-06-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 209/90

Introduz alterações ao imposto de compensação e especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos, barcos e aeronaves

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1990-06-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 146/1990, Série I de 1990-06-27 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos da Argentina e do Chile ratificado a Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono a 18 de Janeiro e a 6 de Março de 1990, respectivamente

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1990-06-27 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 146/1990, Série I de 1990-06-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 212/90

Revaloriza as carreiras de inspector-examinador e de agente técnico de viação da Direcção-Geral de Viação

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1990-06-27 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 146/1990, Série I de 1990-06-27 1.ª Série

Portaria n.º 477/90

Alarga a área da Região de Turismo do Alto Minho (Costa Verde) aos Municípios de Barcelos e Terras de Bouro

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1990-06-27 Ministério das Finanças Diário da República n.º 146/1990, Série I de 1990-06-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 210/90

Revoga o Decreto-Lei n.º 363/86 , de 30 de Outubro, que permitia o requerimento, a todo o tempo, das pensões de aposentação previstas no Decreto-Lei n.º 362/78 , de 28 de Novembro

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