Legislação
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Procede à segunda alteração à Portaria n.º 54/2011 , de 28 de janeiro, que cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada
Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de bens alimentares
Processo T-633/22 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de agosto de 2023. LD contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Função pública – Funcionários – Artigo 42.°‑C do Estatuto – Colocação em situação de licença no interesse do serviço – Supressão de direitos e regalias – Qualificação de reclamação – Artigo 90.° do Estatuto – Apresentação de uma segunda reclamação – Prazo de recurso – Inadmissibilidade. Processo T-633/22.
Define uma medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 331-E/2021 , de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir
Sétima alteração da Portaria n.º 323/2017 , de 26 de outubro, que estabelece para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período de 2019-2023 e segunda alteração à Portaria n...
Altera o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos
Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o regime das secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social
Define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025, em cumprimento da Lei n.º 17/2006 , de 23 de maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal
Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Maria Camacho Cansado Carvalho como Embaixador de Portugal não residente na República da Guatemala
Estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social Habitação Colaborativa e Comunitária
Designação de quatro membros para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida
Completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI , do Conselho, de 13 de junho de 2002, da Diretiva (UE) 2010/64 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, da Diretiva (UE) 2012/13 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, e da Diretiva (UE) 2013/48 , do Parlamento Europeu e do...
Regulamento de Execução (UE) 2023/1664 da Comissão de 25 de agosto de 2023 que altera os anexos V, XIV e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas à Argentina, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (Texto relevante para efeitos do EEE)