Portaria n.º 273/2023
Alteração ao protocolo do Centro de Formação Profissional da Indústria Eletrónica, Energia, Telecomunicações e Tecnologias da Informação (CINEL)
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 79/2023
Procede à criação da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.
Decreto-Lei n.º 78/2023
Procede à criação do Património Cultural, I. P., e aprova a respetiva orgânica
Decreto-Lei n.º 77/2023
Cria os quadros permanentes na categoria de praças no Exército e na Força Aérea e procede à terceira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas
Lei n.º 54/2023
Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, alterando o Código Penal
Regulamento de Execução (UE) 2023/1702 da Comissão de 1 de setembro de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Milas Yağlı Zeytini» (DOP)]
Processo T-393/23 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 1 de setembro de 2023. Teva GmbH contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias – Medicamentos para uso humano – Autorização de colocação no mercado – Pedido de medidas provisórias – Falta de urgência. Processo T-393/23 R.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2023
Aprova o Código Deontológico dos Trabalhadores das Carreiras Especiais e Subsistentes da Polícia Judiciária
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023
Aprova a atualização dos limites e o Programa Especial do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros
Decreto-Lei n.º 76/2023
Altera as regras aplicáveis ao Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros
Resolução da Assembleia da República n.º 106/2023
Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Cooperação em matéria de Defesa, assinado em Bucareste, a 19 de maio de 2022
Resolução da Assembleia da República n.º 105/2023
Aprova a Convenção do Conselho da Europa sobre Coprodução Cinematográfica (revista), aberta a assinatura em Roterdão, em 30 de janeiro de 2017
Decreto do Presidente da República n.º 77/2023
Ratifica a Convenção do Conselho da Europa sobre Coprodução Cinematográfica (revista), aberta a assinatura em Roterdão em 30 de janeiro de 2017
Decreto do Presidente da República n.º 75/2023
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Cooperação em matéria de Defesa, assinado em Bucareste a 19 de maio de 2022
Resolução da Assembleia da República n.º 104/2023
Aprova o Tratado Relativo à Transmissão Eletrónica de Pedidos de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional entre Autoridades Centrais, assinado em Medellín a 24 e 25 de julho de 2019