Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2113 do Conselho, de 26 de julho de 2024, que dá execução ao artigo 8.°-A, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia
Regulamento Delegado (UE) 2024/2992 da Comissão, de 26 de julho de 2024, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2023/2462, que complementa o Regulamento (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando pormenorizadamente a obrigação de desembarcar para determinadas unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental
Regulamento de Execução (UE) 2024/2018 da Comissão, de 26 de julho de 2024, relativo à revisão das taxas e imposições a pagar à Agência Ferroviária da União Europeia e respetivas condições de pagamento
Regulamento de Execução (UE) 2024/2074 do Conselho, de 26 de julho de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
Processo C-397/24 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 26 de julho de 2024. AQ contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). Recurso de decisão do Tribunal Geral – Despacho de medidas provisórias – Acesso aos documentos – Notificação de exportação de produtos químicos perigosos proibidos ou sujeitos a utilização restrita – Informações detidas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) – Urgência. Processo C-397/24 P(R).
Regulamento Delegado (UE) 2024/2220 da Comissão, de 26 de julho de 2024, que completa o Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo normas pormenorizadas relativas aos procedimentos de ensaio e aos requisitos técnicos específicos para a homologação de veículos pesados no que diz respeito aos seus aparelhos de registo de eventos e para a homologação desses sistemas enquanto unidades técnicas autónomas, e que altera o anexo II desse regulamento
Regulamento de Execução (UE) 2024/2027 da Comissão, de 26 de julho de 2024, relativo às atividades de verificação ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à utilização de combustíveis renováveis e hipocarbónicos nos transportes marítimos e que altera a Diretiva 2009/16/CE
Regulamento Delegado (UE) 2024/2024 da Comissão, de 26 de julho de 2024, que completa o Regulamento (UE) 2020/1056 estabelecendo o conjunto comum de dados eFTI e os subconjuntos de dados eFTI
Regulamento de Execução (UE) 2024/2020 da Comissão, de 26 de julho de 2024, que altera e retifica o anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 no que diz respeito aos modelos de certificados para a entrada na União de remessas de determinadas categorias de animais e de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano, e que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2024/399
Regulamento de Execução (UE) 2024/2065 do Conselho, de 26 de julho de 2024, que dá execução ao Regulamento (CE) n.° 1183/2005 que institui medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo
Regulamento de Execução (UE) 2024/2111 da Comissão, de 26 de julho de 2024, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas aos Estados Unidos nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à contratualização de aluguer operacional de viaturas.
Autoriza um conjunto de entidades do Ministério das Finanças a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza, para os anos de 2024, 2025 e 2026.
Designa o fiscal único da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça para o mandato de 2024/2027.
Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à contratação de serviços de banco de apoio associado ao multibanco.