Regulamento (UE) 2023/1679 do Banco Central Europeu de 25 de agosto de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2021/378 relativo à aplicação dos requisitos de reservas mínimas (BCE/2021/1) (BCE/2023/21)
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2023
Mandata a Infraestruturas de Portugal, S. A., ao lançamento de procedimento pré-contratual relativo à conceção e construção do lanço da EN 125 - Variante a Olhão
Decreto-Lei n.º 74/2023
Estabelece os termos de implementação dos mecanismos de aceleração de progressão na carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário
Decreto n.º 24/2023
Aprova a Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP assinada em Díli a 24 de julho de 2015
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2023
Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Alenquer, de 18 de julho de 2022, que aprova o Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal
Regulamento de Execução (UE) 2023/1671 da Comissão de 24 de agosto de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Ciliegia di Lari» (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2023/1661 da Comissão de 24 de agosto de 2023 que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2023 devido a sobrepesca nos anos anteriores
Lei n.º 49/2023
Cria o Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de Terras, revogando a Lei n.º 62/2012 , de 10 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 21/2014 , de 11 de fevereiro
Processo T-609/22 - Despacho do Tribunal geral (Segunda Secção) de 23 de agosto de 2023. Andreas Nienaber contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa da União Europeia BoneKare – Causa de nulidade absoluta – Caráter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), e artigo 52.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atuais artigo 7.°, n.° 1, alínea c), e artigo 59.°, n.
Processo T-13/23 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 23 de agosto de 2023. Okan Balaban contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia STAHLWERK — Causa de nulidade absoluta — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.
Processo T-610/22 - Despacho do Tribunal geral (Segunda Secção) de 23 de agosto de 2023. Jannah Nienaber e Andreas Nienaber contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia BoneKare — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. Processo T-610/22.
Portaria n.º 268/2023
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 230/2018 , de 17 de agosto, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 37/2018 , de 4 de junho, na sua redação atual, que cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
Decreto-Lei n.º 72/2023
Aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral
Portaria n.º 268-A/2023
Quinta alteração à Portaria n.º 77-B/2014 , de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA e nos restantes aeródromos e aeroportos
Decreto-Lei n.º 73/2023
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/2101 no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais