Legislação.

2024-07-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0623

Processo C-623/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de julho de 2024. Belgian Association of Tax Lawyers e o. contra Premier ministre/ Eerste Minister. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle. Reenvio prejudicial — Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade — Troca automática de informações obrigatória em relação aos mecanismos transfronteiriços a comunicar — Diretiva 2011/16/UE, conforme alterada pela Diretiva (UE) 2018/822 — Artigo 8.°‑ AB, n.

2024-07-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0051

Processo C-51/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de julho de 2024. Validity Foundation - Mental Disability Advocacy Centre contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.

2024-07-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0184

Reenvio prejudicial — Política social — Artigo 157.o TFUE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional — Diretiva 2006/54/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea b), e artigo 4.

2024-07-29 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R2041

Regulamento (UE) 2024/2041 da Comissão, de 29 de julho de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.o 432/2012 no que se refere à alegação de saúde sobre a monacolina K do arroz vermelho fermentado

2024-07-29 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R2039

Regulamento de Execução (UE) 2024/2039 da Comissão, de 29 de julho de 2024, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2023/1173 suprimindo aditivos para a alimentação animal do seu anexo

2024-07-29 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R2634

Regulamento Delegado (UE) 2024/2634 da Comissão, de 29 de julho de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2019/287 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a disposições específicas incluídas no Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e a República do Quénia

2024-07-29 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R2036

Regulamento de Execução (UE) 2024/2036 da Comissão, de 29 de julho de 2024, que autoriza a colocação no mercado de 2’-fucosil-lactose produzida por uma estirpe derivada de Escherichia coli W (ATCC 9637) como novo alimento e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470

2024-07-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0591

Processo C-591/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de julho de 2024. Ryanair DAC e Laudamotion GmbH contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.

2024-07-29 · Finanças e Infraestruturas e Habitação · Diário da República n.º 145/2024, de 29 de julho de 2024 · 1.ª Série

Portaria n.º 176/2024/1

Atualiza os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, dos trabalhadores das administrações portuárias, dos titulares dos cargos de direção e chefia e do pessoal técnico de pilotagem.

2024-07-29 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 145/2024, de 29 de julho de 2024 · 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/M

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2024.

2024-07-29 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 145/2024, de 29 de julho de 2024 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2024/M

Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2024.

2024-07-26 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32024R2070

Regulamento de Execução (UE) 2024/2070 do Conselho, de 26 de julho de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

2024-07-26 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R2031

Regulamento de Execução (UE) 2024/2031 da Comissão, de 26 de julho de 2024, relativo ao modelo de plano de monitorização ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à utilização de combustíveis renováveis e hipocarbónicos nos transportes marítimos e que altera a Diretiva 2009/16/CE

2024-07-26 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32024R2055

Regulamento de Execução (UE) 2024/2055 do Conselho, de 26 de julho de 2024, que dá execução ao artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2024/329

2024-07-26 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R2117

Regulamento de Execução (UE) 2024/2117 da Comissão, de 26 de julho de 2024, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Caciottone di Norcia (IGP)]