Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2024/M
Aprova o Relatório e a Conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira referentes ao ano de 2022.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-185/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de julho de 2024. protectus s.r.o. contra Výbor Národnej rady Slovenskej republiky na preskúmavanie rozhodnutí Národného bezpečnostného úradu. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší správny súd Slovenskej republiky. Reenvio prejudicial — Decisão 2013/488/UE — Informações classificadas — Credenciação de segurança de empresa — Revogação da credenciação — Não divulgação de informações classificadas que fundamentam a revogação — Artigo 47.
Processo C-174/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de julho de 2024. HJ e o. contra Twenty First Capital SAS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França). Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2011/61/UE — Gestores de fundos de investimento alternativos (FIA) — Condições de funcionamento — Artigo 13.° — Políticas e práticas de remuneração desses gestores — Âmbito de aplicação ratione temporis — Artigo 61.° — Disposições transitórias. Processo C-174/23.
Processo C-435/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de julho de 2024. Glavna direktsia «Granichna politsia» kam Ministerstvo na vatreshnite raboti contra BO. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad - Smolyan. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Política social — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 12.°, alínea а) — Artigos 20.° e 31.
Processo C-286/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de julho de 2024. Asociaţia Crescătorilor de Vaci «Bălţată Românească» Tip Simmental contra Genetica din Transilvania Cooperativă Agricolă e Agenţia Naţională pentru Zootehnie «Prof. Dr. G. K. Constantinescu». Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov.
Processo C-202/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de julho de 2024. MA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court. Reenvio prejudicial — Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro — Entrega de uma pessoa ao Reino Unido para efeitos de procedimento penal — Competência da autoridade judiciária de execução — Risco de violação de um direito fundamental — Artigo 49.
Processo C-318/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de julho de 2024. P.P.R. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2032 da Comissão, de 29 de julho de 2024, que altera determinados anexos do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 no que se refere à aprovação ou à retirada do estatuto de indemnidade de doença de determinados Estados-Membros ou respetivas zonas no que diz respeito a determinadas doenças listadas e à aprovação de programas de erradicação para determinadas doenças listadas
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de julho de 2024. Processos penais contra CU e ND. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale di Napoli. - Reenvio prejudicial — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Diretiva 2003/109/CE — Artigo 11.o, n.o 1, alínea d) — Igualdade de tratamento — Medidas de segurança social, assistência social e proteção social — Condição de residência de, no mínimo, dez anos, dos quais os últimos dois ininterruptamente — Discriminação indireta. Processos apensos C-112/22 e C-223/22.
Processo C-624/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de julho de 2024. Société BP France contra Ministre de l’Économie, des Finances et de la Souveraineté industrielle et numérique. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État. Reenvio prejudicial — Promoção da utilização de energia produzida a partir de fontes renováveis — Diretiva 2009/28/CE — Artigos 17.° e 18.° — Diretiva 2018/2001/CE — Artigos 25.°, 29.° e 30.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2090 da Comissão, de 29 de julho de 2024, que autoriza a colocação no mercado de uma mistura de lacto-N-fucopentaose I e 2’-fucosil-lactose produzida utilizando uma estirpe derivada de Escherichia coli K-12 DH1 como novo alimento e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470
Regulamento de Execução (UE) 2024/2046 da Comissão, de 29 de julho de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 no que se refere aos requisitos específicos de rotulagem do novo alimento proteína parcialmente hidrolisada obtida a partir de resíduos de malte de cevada (Hordeum vulgare) e de arroz (Oryza sativa)
Processo C-14/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de julho de 2024. XXX contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État. Reenvio prejudicial — Política de imigração — Diretiva (UE) 2016/801 — Condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos ‑ Artigo 20.°, n.
Processo C-436/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de julho de 2024. Asociación para la Conservación y Estudio del Lobo Ibérico (ASCEL) contra Administración de la Comunidad de Castilla y León. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León. Reenvio prejudicial — Conservação dos habitats naturais, bem como da fauna e da flora selvagens — Diretiva 92/43/CEE — Artigos 2.o, 4.o, 11.o, 12.o, 14.o, 16.o e 17.
Processo C-713/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de julho de 2024. LivaNova plc contra Ministero dell'Economia e delle Finanze e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial – Sociedades – Cisões de sociedades anónimas – Sexta Diretiva 82/891/CEE – Artigo 3.°, n.