Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2023/1700 da Comissão de 6 de setembro 2023 que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Chile, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (Texto relevante para efeitos do EEE)
Procede à instalação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela e aprova o seu Regulamento Interno
Define os requisitos de formação científica das áreas disciplinares dos grupos de recrutamento de docentes titulares de cursos pós-Bolonha em procedimentos de contratação de escola
Condenação da República do Uganda pela aprovação da autodenominada «Lei anti-homossexualidade»
Retifica a Lei Orgânica n.º 2/2023 , de 18 de agosto, que aprova a lei de infraestruturas militares
Recomenda ao Governo que remeta para apreciação a Convenção sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, da Organização Internacional do Trabalho
Estabelece o procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo de energia elétrica em zonas de grande procura
Décima quarta alteração à Portaria n.º 134/2015 e décima primeira alteração à Portaria n.º 274/2015 , do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
Processo C-137/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de setembro de 2023. Parlamento Europeu contra Comissão Europeia. Ação por omissão — Regulamento (UE) 2018/1806 — Artigo 7.
Processo C-689/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de setembro de 2023. X contra Udlændinge- og Integrationsministeriet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret. Reenvio prejudicial – Cidadania da União Europeia – Artigo 20.° TFUE – Artigo 7.
Homologa as alterações ao Protocolo que criou o Centro de Formação Profissional da Indústria de Cortiça do Norte (CINCORK)
Implementação de procedimentos e medidas de proteção fitossanitária, adicionais, destinadas à erradicação no território nacional do fungo de quarentena Elsinoë fawcettii Bitanc. & Jenkins
Autoriza a aquisição centralizada de energia proveniente de combustível rodoviário, gás natural e eletricidade para o ano de 2024
Altera diversos regimes excecionais ou temporários no âmbito da mitigação do aumento dos preços de produtos energéticos
Autoriza a realização da despesa no âmbito da desmaterialização dos cadernos eleitorais