Decreto do Presidente da República n.º 9/2005
Ratifica o Primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptado na Haia em 14 de Maio de 1954, aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/2005, em 9 de Dezembro de 2004