Legislação
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De ter sido rectificada a declaração de rectificação ao Decreto Regulamentar n.º 25/90, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que regulamenta alguns aspectos da Lei n.º 1/89, sobre a protecção nas incapacidades permanentes resultantes de paramiloidose familiar, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 252 (2...
De ter sido rectificada a declaração de rectificação à Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/90 , que regulamenta a alienação de 33% do capital social do Banco Português do Atlântico, S. A., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 257 (suplemento), de 7 de Novembro de 1990
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Quintas de S. João», «Anaia» e outras, situadas nas freguesias de Casével e Pernes, concelho de Santarém
De ter sido rectificada a Portaria n.º 953/90, do Ministério da Educação, que reconhece o Instituto Superior Politécnico Portucalense como estabelecimento de ensino superior politécnico, a funcionar nas instalações que a Universidade Portucalense Infante D...
Fixa os preços dos títulos de transporte marcadamente social nas áreas de Lisboa e do Porto
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos situados nas freguesias de Tentúgal e Meãs do Campo, concelho de Montemor-o-Velho
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 302/90, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que define o regime de gestão urbanística do litoral, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 223, de 26 de Setembro de 1990
Cria lugares no quadro de supranumerários ao quadro único do Ministério da Educação
Transforma a ENU - Empresa Nacional de Urânio, E. P., em sociedade anónima com a designação de ENU - Empresa Nacional de Urânio, S. A., e aprova os respectivos estatutos
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 320/90, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que altera o Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto (regime jurídico das empreitadas e fornecimento de obras públicas), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 238, de 15 de Outubro de 1990
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no montante de 34563 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 265, de 16 de Novembro de 1990
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1082-A/90, do Ministério do Comércio e Turismo, que revoga o n.º 4.º da Portaria n.º 1028/83, de 9 de Dezembro, na sua nova redacção introduzida pelo n.º 1.º da Portaria n...
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 26/90/A, da Região Autónoma dos Açores, que cria a carreira técnica do património, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 182, de 8 de Agosto de 1990
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos situados nas freguesias da Póvoa da Isenta e Vale de Santarém, concelho de Santarém
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 297/90 , do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que modifica a ficha de controlo dos navios-tanques de transporte de produtos químicos ou de combustíveis, constante do anexo I ao Decreto-Lei n.º 142/88 , de 22 de Abril, publicado no Diário da República, 1...