Decreto do Presidente da República n.º 12/2005
Ratifica o Acordo entre os Estados Parte da Convenção para o Estabelecimento da Agência Espacial Europeia e a Agência Espacial Europeia para a Protecção e Troca de Informação Classificada, feito em Paris em 19 de Agosto de 2002, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n...