Legislação.

2023-09-06 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62020TJ0748

Processo T-748/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 6 de setembro de 2023. Comissão Europeia contra Centre d’étude et de valorisation des algues SA (CEVA) e o. Cláusula compromissória — Programa específico de investigação e desenvolvimento no domínio da “Qualidade de vida e gestão dos recursos vivos” — Contrato de subvenção — Relatório de inquérito do OLAF que detetou irregularidades financeiras — Reembolso dos montantes pagos — Direito aplicável — Prescrição — Incidência do relatório do OLAF. Processo T-748/20.

2023-09-06 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0526

Processo T-526/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 6 de setembro de 2023. Mikail Safarbekovich Gutseriev contra Conselho da União Europeia.

2023-09-06 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1761

Regulamento de Execução (UE) 2023/1761 da Comissão de 6 de setembro de 2023 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Mela Alto Adige / Südtiroler Apfel» (IGP)]

2023-09-06 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0786

Processo T-786/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de setembro de 2023. Team Beverage AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia TEAM BUSINESS IT DATEN — PROZESSE — SYSTEME — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-786/21.

2023-09-06 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0200

Processo T-200/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2023. JS contra Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD). Direito institucional – Proteção de dados pessoais – Regulamento (UE) 2018/1725 – Indeferimento da reclamação dirigida à AEPD relativamente à conservação e tratamento dos dados pessoais pelo CRU – Indeferimento do pedido de revisão – Direito ao apagamento – Direito de oposição – Direito à limitação do tratamento – Artigo 26.° do Estatuto – Princípio da boa administração.

2023-09-06 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32023R2186

Regulamento (UE) 2023/2186 do Conselho, de 6 de setembro de 2023, relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribáti, por outro (2023-2028)

2023-09-06 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0600

Processo T-600/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2023. WS e o. contra Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex). Responsabilidade extracontratual — Regulamento (UE) 2016/1624 — Diretiva 2013/32/UE — Diretiva 2008/115/CE — Obrigações da Frontex em matéria de proteção dos direitos fundamentais — Inexistência de desvio do procedimento — Admissibilidade — Nexo de causalidade. Processo T-600/21.

2023-09-06 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62021TJ0643

Processo T-643/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 6 de setembro de 2023. Foodwatch eV contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documento preparatório de uma reunião do FCR — CETA entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados — Membros, por outro — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de relações internacionais — Dever de fundamentação — Dever de proceder a um exame concreto. Processo T-643/21.

2023-09-06 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0774

Processo T-774/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2023. DPG Deutsche Pfandsystem GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia figurativa que representa uma garrafa com uma flecha — Marca da União Europeia figurativa anterior que representa uma lata, uma garrafa e uma flecha — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.

2023-09-06 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1762

Regulamento de Execução (UE) 2023/1762 da Comissão de 6 de setembro de 2023 relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho («Sárréti kökénypálinka»)

2023-09-06 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R2779

Regulamento Delegado (UE) 2023/2779 da Comissão, de 6 de setembro de 2023, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios para a identificação das entidades do sistema bancário paralelo a que se refere o artigo 394.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013

2023-09-06 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62020TO0212

Processo T-212/20 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de setembro de 2023. Operator Gazociągów Przesylowych Gaz-System S.A. contra Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER).

2023-09-06 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1699

Regulamento de Execução (UE) 2023/1699 da Comissão de 6 de setembro de 2023 relativo ao estatuto da atapulgite como aditivo para a alimentação animal no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-09-06 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1698

Regulamento de Execução (UE) 2023/1698 da Comissão de 6 de setembro de 2023 relativo à renovação da autorização de uma preparação de diformato de potássio como aditivo em alimentos para marrãs (detentor da autorização: ADDCON Europe GmbH) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 104/2010 (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-09-06 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1701

Regulamento de Execução (UE) 2023/1701 da Comissão de 6 de setembro de 2023 que fixa os direitos de importação aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado a partir de 7 de setembro de 2023