Legislação
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Processo T-403/23 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de agosto de 2024. Dornbirner Sparkasse Bank AG contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2023 — Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.
Processo T-448/23 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de agosto de 2024. Deutsche Pfandbriefbank AG contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2023 — Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.
Processo T-455/23 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de agosto de 2024. Landesbank Berlin AG contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária – União Bancária – Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) – Fundo Único de Resolução (FUR) – Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2023 – Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.
Processo T-213/24 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 6 de agosto de 2024. Cortex Havacilik ve Turizm Ticaret AŞ contra Comissão Europeia.
Processo T-468/23 - Despacho do Tribunal geral (Segunda Secção) de 6 de agosto de 2024. Hamburger Sparkasse AG contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2023 — Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.
Processo T-386/23 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de agosto de 2024. Hypo-Bank Burgenland AG contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2023 — Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2140 da Comissão, de 6 de agosto de 2024, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2021/1378 da Comissão no respeitante ao reconhecimento de determinados organismos de controlo, em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, como competentes para realizar controlos e emitir certificados biológicos em países terceiros para efeitos de importação de produtos biológicos para a União
Processo T-446/23 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de agosto de 2024. UniCredit Bank GmbH, anciennement UniCredit Bank AG contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2023 — Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.
Processo T-449/23 - Despacho do Tribunal geral (Segunda Secção) de 6 de agosto de 2024. Donner & Reuschel AG contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2023 — Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.
Aprova o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024.
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 224-A/2015 , de 29 de julho, que define o regime de concessão do apoio financeiro por parte do Estado às entidades titulares de autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino artístico especializado.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2155 da Comissão, de 5 de agosto de 2024, que aprova alterações da União ao caderno de especificações de uma denominação de origem protegida Grignolino del Monferrato Casalese
Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2022.
Estabelece as normas complementares de execução para o apoio à medida de destilação de vinho em caso de crise, prevista no Regulamento Delegado (UE) 2024/1995 , da Comissão, aplicável ao território continental.
Recomenda ao Governo Regional que altere as regras de admissão nas creches, dando prioridade a crianças com pais trabalhadores.