Decreto do Presidente da República n.º 22/2005
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Manuel da Costa Arsénio para o cargo de Embaixador de Portugal em Caracas
Legislação
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Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Manuel da Costa Arsénio para o cargo de Embaixador de Portugal em Caracas
Altera o Decreto-Lei n.º 123/2004, de 24 de Maio, suspendendo a vigência das disposições relativas ao éter pentabromodifenílico, no que respeita a sistemas de evacuação de emergência de aeronaves, e transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/98/CE , da Comissão, de 30 de Setembro
Torna público terem, em 29 de Junho de 2004, as ilhas Cook depositado o seu instrumento de ratificação das Emendas à Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, aprovadas na 3.ª Conferência das Partes, concluída em Genebra em 22 de Setembro de 1995
Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas
Ratifica o estabelecimento de medidas preventivas para a área de intervenção do futuro Plano de Urbanização da Zona Envolvente à VL 3 entre a EN 1-15 e o IC 2, pelo prazo de dois anos, no município de Vila Nova de Gaia
Extingue a zona de caça municipal de Manuel Galo (processo n.º 3329-DGRF) e concessiona pelo período de 10 anos à Associação de Caçadores do Monte Manuel Galo a zona de caça associativa Monte Galo (processo n.º 3952-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Miguel do Pinheiro, município de Mértola
Aprova os Estatutos e define os órgãos e estrutura do Instituto Português da Qualidade, I. P., designado por IPQ
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística dos Assentos dos Álamos e outros (processo n.º 2221-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Messejana e Rio de Moinhos, município de Aljustrel
Ratifica o estabelecimento de medidas preventivas para a área a abranger pelo Plano de Pormenor da Quinta da Paiva, actualmente em elaboração, pelo prazo de dois anos, bem como a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Miranda do Corvo e do Plano de Urbanização de Miranda do Corvo, para a mesma área e pelo mesmo prazo
Estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP) e de homologação dos respectivos cursos de formação profissional referentes aos perfis profissionais de pintor(a) da construção civil e estucador(a)
Renova, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Ervedosa a zona de caça associativa de Ervedosa (processo n.º 3954-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Azevo, Ervedosa e Santa Eufémia, município de Pinhel, e na freguesia de Coriscada, município de Meda
Ratifica o Plano de Pormenor da Artilharia Um, no município de Lisboa
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/95/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro, relativa à segurança geral dos produtos
Fixa novas regras para o cálculo da altura de chaminés e define as situações em que devem para esse efeito ser realizados estudos de poluentes atmosféricos