Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1990-09-20 Ministério das Finanças Diário da República n.º 218/1990, Série I de 1990-09-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 288/90

Possibilita a conferência das declarações de importação por amostragem

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1990-09-20 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 218/1990, Série I de 1990-09-20 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 107/90

Estabelece as condições de acesso das empresas promotoras dos projectos de reestruturação do sector da fundição de ferrosos e de fundição de não ferrosos

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1990-09-20 Ministério da Justiça Diário da República n.º 218/1990, Série I de 1990-09-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 290/90

Estabelece o regime jurídico da circulação de gado, carne e produtos cárneos no continente

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1990-09-20 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 218/1990, Série I de 1990-09-20 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 172757 contos

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1990-09-20 Ministério da Saúde - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 218/1990, Série I de 1990-09-20 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 3304 contos

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1990-09-20 Ministério da Educação Diário da República n.º 218/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-09-20 1.ª Série

Portaria n.º 879-A/90

Altera o número de vagas para o curso de Tecnologia das Indústrias Agro-Alimentares, da Escola Superior Agrária, do Instituto Politécnico de Santarém, para o concurso nacional de acesso de 1990

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1990-09-20 Ministério da Educação Diário da República n.º 218/1990, Série I de 1990-09-20 1.ª Série

Portaria n.º 872/90

Reconhece os efeitos correspondentes aos titulares do grau de licenciatura do ensino público aos diplomas de conclusão do curso de Direito ministrado pela Universidade Internacional

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1990-09-20 Ministérios da Educação e da Saúde Diário da República n.º 218/1990, Série I de 1990-09-20 1.ª Série

Portaria n.º 875/90

Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Bragança

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1990-09-20 Ministérios da Educação e da Saúde Diário da República n.º 218/1990, Série I de 1990-09-20 1.ª Série

Portaria n.º 876/90

Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian

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1990-09-20 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 218/1990, Série I de 1990-09-20 1.ª Série

Portaria n.º 871/90

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Quinta de Miranda», situada na freguesia da Azinhaga, concelho da Golegã

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1990-09-20 Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Diário da República n.º 218/1990, Série I de 1990-09-20 1.ª Série

Portaria n.º 879/90

Estabelece disposições legais sobre a poluição sonora emitida por diversas actividades

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1990-09-20 Ministério das Finanças Diário da República n.º 218/1990, Série I de 1990-09-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 289/90

Altera o Decreto-Lei n.º 404/82 , de 24 de Setembro (pensões de preço de sangue)

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1990-09-20 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 218/1990, Série I de 1990-09-20 1.ª Série

Portaria n.º 866/90

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Courela da Carrajola» «Cantão da Mascarenha» e «Herdade da Mascarenha», situadas na freguesia e concelho de Monforte

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1990-09-20 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 218/1990, Série I de 1990-09-20 1.ª Série

Portaria n.º 870/90

Determina que os titulares de unidades de produção de vegetais do género Prunus fiquem obrigados a dar conhecimento, à divisão de protecção à produção vegetal da direcção regional de agricultura da respectiva área, dos casos suspeitos de contaminação pela sharka que ocorram nas suas explorações

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1990-09-20 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 218/1990, Série I de 1990-09-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 291/90

Estabelece o regime de controlo metrológico de métodos e instrumentos de medição

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