Legislação
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 822/90, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que estabelece limites de teores máximos de anidrido sulfuroso total em vinhos, com início em 1 de Setembro de 1990, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 12 de Setembro de 1990
Torna público ter a Espanha aceitado, a 27 de Julho de 1990, a emenda da Convenção de 1928, respeitante às exposições internacionais, adoptada em 31 de Maio de 1990
Inclui na tabela de preços dos serviços prestados pelo Instituto de Genética Médica Doutor Jacinto de Magalhães, aprovada pela Portaria n.º 464/90, de 20 de Junho, a análise tripsina imuno-reactiva
Transforma o Diário de Notícias, E. P., em sociedade anónima de capitais públicos
Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Quinta do Pantufo», situada na freguesia de Santa Maria, concelho de Serpa
Altera o número de vagas para o concurso nacional de acesso à matrícula e inscrição em estabelecimentos e cursos do ensino superior público no ano lectivo de 1990-1991, para o curso de Engenharia das Operações Florestais da Escola Superior Agrária do Instituto Técnico de Coimbra
Autoriza o Instituto Politécnico do Porto, através da sua Escola Superior de Música, a conferir o grau de bacharel em Teatro
Aprova os modelos de carta de curso e do diploma dos graus de bacharel e de licenciado e do diploma de estudos superiores especializados conferidos pelo Instituto Politécnico de Lisboa através das suas escolas superiores
Altera a estrutura orgânica do quadro de professores catedráticos e associados da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa
Regulamenta o curso de bacharelato em Informática de Gestão da Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Bragança, criado pela Portaria n.º 547/90, de 14 de Julho
Autoriza o Instituto Politécnico de Leiria, através da sua Escola Superior de Tecnologia e Gestão, a ministrar em horário nocturno o curso de bacharelato em Gestão Comercial - Marketing
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade Vale do Inferno», situada na freguesia de Raposa, concelho de Almeirim, e «Herdade Caneirinha» situada na freguesia de São José da Lamarosa, concelho de Coruche
Altera o Decreto-Lei n.º 132/88, de 20 de Abril (protecção na doença dos beneficiários do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem)
Autoriza o Instituto Politécnico de Leiria, através da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, a ministrar em horário nocturno o curso de bacharelato em Engenharia Electrotécnica - Manutenção Industrial
Acrescenta uma substância activa à lista de limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos em frutos e produtos hortícolas