Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo T-387/23 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de agosto de 2024. Schelhammer Capital Bank AG contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2023 — Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2147 da Comissão, de 6 de agosto de 2024, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 30 de junho de 2024 e 29 de setembro de 2024, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício
Processo T-404/23 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de agosto de 2024. Kärntner Sparkasse AG contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2023 — Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.
Processo T-412/23 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de agosto de 2024. Nordea Bank Abp contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2023 — Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.
Processo T-402/23 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de agosto de 2024. Steiermärkische Bank und Sparkassen AG contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2023 — Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.
Processo T-474/23 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de agosto de 2024. Sparkasse Essen contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária – União Bancária – Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) – Fundo Único de Resolução (FUR) – Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2023 – Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.
Processo T-410/23 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de agosto de 2024. BAWAG PSK Bank für Arbeit und Wirtschaft und Österreichische Postsparkasse AG contra Conselho Único de Resolução (CUR). União económica e monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2023 — Artigo 70.°, n.
Processo T-467/23 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de agosto de 2024. Stadtsparkasse Düsseldorf contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2023 — Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.
Processo T-457/23 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de agosto de 2024. Sparkasse Hannover contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária – União Bancária – Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) – Fundo Único de Resolução (FUR) – Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2023 – Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.
Processo T-450/23 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de agosto de 2024. Kreissparkasse Köln contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2023 — Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.
Processo T-406/23 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de agosto de 2024. Tiroler Sparkasse Bankaktiengesellschaft Innsbruck contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2023 — Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.
Processo T-461/23 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de agosto de 2024. Dexia, anciennement Dexia Crédit Local contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2023 — Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.
Processo T-413/23 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de agosto de 2024. Nordea Kiinnitysluottopankki Oyj contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2023 — Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.
Processo T-405/23 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de agosto de 2024. Sparkasse Niederösterreich Mitte West AG contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2023 — Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.
Processo T-414/23 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de agosto de 2024. Nordea Rahoitus Suomi Oy contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2023 — Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.