Declaração de Retificação n.º 3/2023/M
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 36/2023/M , de 2 de agosto, que «Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n...
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto do Presidente da República n.º 79/2023
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Albuquerque de Vilhena Moniz como Embaixador de Portugal não residente na República de Palau
Processo C-230/22 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2023. Processo penal KN e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Judecătoria Lehliu-Gară. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Processo T-272/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2023. Galina Evgenyevna Pumpyanskaya contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Inclusão do nome do recorrente nas listas das pessoas, das entidades e dos organismos afetados — Erro de apreciação — Conceito de “associação” — Proporcionalidade.
Processo T-350/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2023. adp Merkur GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia GAME OF GLADIATORS — Marca nominativa anterior da União Europeia Gladiator — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Falta de utilização séria — Artigo 47.°, n.° 2, do Regulamento 2017/1001. Processo T-350/22.
Processo T-728/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de setembro de 2023. Industrias Lácteas Asturianas, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia NAMLAC — Marca figurativa espanhola anterior Analac — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-728/22.
Processo T-171/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 6 de setembro de 2023. OR e OS contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Pensão de aposentação — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Duração do serviço inferior a dez anos — Morte — Recusa de restituição do capital correspondente aos direitos a pensão nacionais transferidos e aos direitos de pensão adquiridos no RPIUE — Artigo 11.°, n.° 1, e artigo 12.°, n.
Processo T-364/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2023. Aleksandr Aleksandrovich Shulgin contra Conselho da União Europeia.
Processo T-107/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2023. Adega Ponte da Boga, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia P3 DOMINIO DE TARES — Marca figurativa nacional anterior P PONTE DA BOGA — Causa de nulidade relativa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Processo C-96/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2023. TL contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública – Agentes temporários – Relatório de avaliação relativo ao ano de 2019 – Recurso de anulação com pedido de indemnização – Desvirtuação dos elementos de prova – Erro de direito quanto ao dever de fundamentação e ao valor jurídico de documentos internos à Comissão Europeia – Erro manifesto de apreciação relativo a um alegado assédio moral – Artigo 181.
Processo T-361/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2023. Elena Petrovna Timchenko contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Inscrição e manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas, entidades e organismos visados — Dever de fundamentação — Artigo 1.°, n.
Processo T-492/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 6 de setembro de 2023. Cyprian Iwuć contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma caixa para embalagem e um conjunto de meias — Causas de nulidade — Artigos 5.°, 7.° e 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002. Processo T-492/22.
Processo T-45/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 6 de setembro de 2023. Weider Germany GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa da União Europeia YIPPIE! – Marca nominativa anterior da União Europeia Yuppie – Causa de nulidade relativa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atuais artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 60.°, n.
Processo T-316/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 6 de setembro de 2023. QC e o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca tridimensional da União Europeia BLUE BRAND CHICKEN — Forma de caixa retangular branca e azul — Causa de nulidade absoluta — Má‑fé — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-316/22.
Processo T-1/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2023. Enmacc GmbH contra Comissão Europeia. Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Organização da agregação da procura e dos procedimentos de concurso para o gás no âmbito da plataforma energética da União — Processo negociado sem publicação prévia de anúncio de concurso — Rejeição de um pedido de participação no procedimento — Dever de fundamentação — Artigo 164.°, n.° 5, alínea f), e ponto 11.