Lei n.º 34/2024
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Legislação
Legislação.
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Lei n.º 35/2024
Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal sobre imóveis, e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos...
Lei n.º 32/2024
Atualiza o valor das deduções específicas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o respetivo Código.
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2024/M
Aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças.
Lei n.º 36/2024
Aumenta a dedução de despesas com habitação, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Lei n.º 33/2024
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Lei n.º 37/2024
Elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do Interior e em vias onde não existam alternativas que permitam um uso com qualidade e segurança, revogando o Decreto-Lei n.º 97/2023 , de 17 de outubro.
Processo T-408/23 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de agosto de 2024. Sparkasse Oberösterreich Bank AG contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2023 — Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.
Processo T-401/23 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de agosto de 2024. Erste Bank der österreichischen Sparkassen AG contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2023 — Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.
Processo T-475/23 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de agosto de 2024. Sparkasse KölnBonn contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária – União Bancária – Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) – Fundo Único de Resolução (FUR) – Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2023 – Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.
Processo T-374/23 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de agosto de 2024. Volkskreditbank AG contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2023 — Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.
Processo T-389/23 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de agosto de 2024. Raiffeisen Bank International AG contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2023 — Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.
Processo T-369/23 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de agosto de 2024. Hypo Vorarlberg Bank AG contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2023 — Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.
Processo T-407/23 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de agosto de 2024. Salzburger Sparkasse Bank AG contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2023 — Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.
Processo T-400/23 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de agosto de 2024. Erste Group Bank AG contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2023 — Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.