Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1711 da Comissão de 7 de setembro de 2023 relativo à renovação da autorização de uma preparação do produto de fermentação de Aspergillus oryzae NRRL 458 como aditivo em alimentos para vacas leiteiras e que revoga o Regulamento (CE) n.o 537/2007 (detentor da autorização: Biozyme Incorporated) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1708 da Comissão de 7 de setembro de 2023 relativo à renovação da autorização da ureia como aditivo em alimentos para ruminantes com um rúmen funcional e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 839/2012 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-384/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de setembro de 2023. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado — Proteção sanitária — Diretiva 2013/59/Euratom — Normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes — Artigo 106.° — Transposição — Não transposição ou não comunicação das medidas tomadas no prazo fixado. Processo C-384/22.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1713 da Comissão de 7 de setembro de 2023 relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei ATCC PTA-5588, protease produzida por Bacillus subtilis CBS 148232 e alfa-amilase produzida por Bacillus licheniformis ATCC SD-6525 para frangos de engorda, frangas criadas para postura e espécies menores de aves de capoeira [detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd, representada na União por Genencor International B.V.] (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-323/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de setembro de 2023. KRI SpA contra Agenzia delle Dogane e dei Monopoli. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Impostos especiais de consumo — Diretiva 92/12/CEE — Artigo 6.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1706 da Comissão de 7 de setembro de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1201 no que se refere às listas de vegetais conhecidos como suscetíveis a Xylella fastidiosa
Processo C-803/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de setembro de 2023. Versobank AS contra Banco Central Europeu (BCE). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Atribuições específicas de supervisão conferidas ao Banco Central Europeu (BCE) — Decisão de revogar a autorização da instituição de crédito Versobank AS — Repartição das competências entre o BCE e as autoridades nacionais competentes — Direitos processuais — Vícios processuais. Processo C-803/21 P.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1704 da Comissão de 7 de setembro de 2023 relativo à renovação da autorização de uma preparação de Pediococcus pentosaceus DSM 23376 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1119/2012 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-590/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de setembro de 2023. Charles Taylor Adjusting Ltd e FD contra Starlight Shipping Co. e Overseas Marine Enterprises Inc. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Areios Pagos. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Reconhecimento e execução num Estado‑Membro de decisões emanadas de outro Estado‑Membro — Artigo 34.
Processo C-15/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de setembro de 2023. RF contra Finanzamt G. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1705 da Comissão de 7 de setembro de 2023 relativo à autorização de uma preparação de riboflavina (vitamina B2) produzida por Bacillus subtilis CGMCC 13326 como aditivo para a alimentação de todas as espécies animais (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-209/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de setembro de 2023. AB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Lukovit.
Processo C-216/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de setembro de 2023. Asociaţia «Forumul Judecătorilor din România» e YN contra Consiliul Superior al Magistraturii. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Ploieşti. Reenvio prejudicial — Decisão 2006/928/CE — Mecanismo de cooperação e de verificação dos progressos realizados na Roménia relativamente a objetivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada — Artigo 2.
Regulamento Delegado (UE) 2023/2514 da Comissão, de 7 de setembro de 2023, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho no respeitante às circunscrições da Finlândia incluídas na rede de informação contabilística agrícola da União
Processo C-453/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de setembro de 2023. Michael Schütte contra Finanzamt Brilon. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Münster.