Decreto-Lei n.º 85/2005
Estabelece o regime legal da incineração e co-incineração de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/76/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro
Legislação
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Estabelece o regime legal da incineração e co-incineração de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/76/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro
Torna público ter, em 15 de Janeiro de 2004, a Dinamarca depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, assinada em Roterdão em 11 de Setembro de 1998
Torna público ter, em 29 de Dezembro de 2004, a Espanha depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, assinada em Aarhus, Dinamarca, em 25 de Junho de 1998
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Marcelo Monteiro Curto como Embaixador de Portugal na Geórgia
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Augusto Russo Dias para o cargo de Embaixador de Portugal em La Valleta
Cria na Escola Superior de Enfermagem do Instituto Politécnico de Santarém o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstetrícia e aprova o respectivo plano de estudos
Cria a Comissão para a Avaliação dos Hospitais Sociedades Anónimas
Revoga a alínea d) do n.º 1.4 do Regulamento dos Exames Nacionais do Ensino Básico, constante do anexo II do Despacho Normativo n.º 15/2005, de 28 de Fevereiro
Aprova os princípios fundamentais orientadores da estruturação dos cuidados de saúde às pessoas idosas e às pessoas em situação de dependência
Altera o Despacho Normativo n.º 18/2005 , de 11 de Fevereiro, que definiu as regras relativas à competência, metodologia, tramitação, procedimentos e calendário de candidaturas no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC)
Cria um grupo técnico para a reforma dos cuidados de saúde primários
Torna público ter, em 8 de Fevereiro de 2005, a Albânia depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, assinado em Montreal em 29 de Janeiro de 2000
Torna público ter, em 10 de Fevereiro de 2005, a Namíbia depositado o seu instrumento de ratificação ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, assinado em Montreal em 29 de Janeiro de 2000
Torna público terem, em 20 de Janeiro de 2004 e em 17, 19, 20 e 25 de Janeiro de 2005, respectivamente, a Costa do Marfim, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Oman, o Chile e a Argentina depositado os seus instrumentos de ratificação à Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, assinada em...
Torna público terem, em 17 de Junho de 2004 e em 16 de Fevereiro de 2005, respectivamente, o Afeganistão e os Emiratos Árabes Unidos depositado os seus instrumentos de adesão à Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem (Deterioram) a Camada do Ozono, adoptada na IV Conferência das Partes, em...