Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo T-284/24 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de agosto de 2024. Nuctech Warsaw Company Limited sp. z o.o. e Nuctech Netherlands BV contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Subvenções estrangeiras — Inspeções na União — Regulamento (UE) 2022/2560 — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência — Inexistência de fumus boni juris — Ponderação dos interesses. Processo T-284/24 R.
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/M , de 29 de julho, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2024.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2160 da Comissão, de 9 de agosto de 2024, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 34.º do Regulamento (UE) 2021/1060 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho, no que se refere à intervenção D1...
Processo T-300/24 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de agosto de 2024. Geos Atlas ltd. contra EUCAP Somalia. «Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Prestações de serviços de segurança — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de fumus boni juris — Falta de urgência». Processo T-300/24 R.
Procede às renovações dos mandatos nos cargos de vice-presidente do conselho diretivo e de dois vogais do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
Procede à exclusão do regime florestal parcial e à submissão ao mesmo regime de parcelas de terreno situadas na freguesia de Vila Chã da Beira, do concelho de Tarouca.
Terceira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital.
Estabelece o regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a administração regional autónoma e as freguesias e associações de freguesias dos Açores.
Primeira alteração ao Regulamento da Medalha de D. Nuno Álvares Pereira ― Mérito da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Portaria n.º 1179/2009 , de 7 de outubro.
Nomeia o conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.
Estabelece as regras de disponibilização de serviços digitais pela Administração Pública.
Autoriza a República Portuguesa a participar no aumento geral de capital do Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa.
Processo T-125/23 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) de 7 de agosto de 2024. Synapsa Med sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Designação de um novo representante — Recorrente que deixou de responder às solicitações do Tribunal Geral — Artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Não conhecimento do mérito. Processo T-125/23.
Aumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.