Legislação
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Clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece prazos regulares para a atualização das normas regulamentares, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93 , de 22 de janeiro, e a Lei n.º 30/2000 , de 29 de novembro
Processo C-169/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de setembro de 2023. Fractal Insolvenţă SPRL contra Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură - Centrul Judeţean Dâmboviţa. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Medidas de apoio ao desenvolvimento rural — Pagamentos relacionados com o bem‑estar dos animais — Regulamento (CE) n.° 1974/2006 — Artigo 44.°, n.° 1 e n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1710 da Comissão de 7 de setembro de 2023 relativo à renovação da autorização de uma preparação de cloreto de amónio como aditivo em alimentos para todos os ruminantes e para gatos e cães, a uma autorização de uma preparação de cloreto de amónio como aditivo em alimentos para porcas (detentor da autorização: Latochema Co. Ltd) e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 832/2012 e (UE) 2016/1007 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-197/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de setembro de 2023. Comissão Europeia contra República Italiana. Processo C-197/22.
Processo C-601/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de setembro de 2023. Comissão Europeia contra República da Polónia. Incumprimento de Estado — Contratos públicos de serviços — Imprensa do Estado — Produção de documentos de identidade e de outros documentos oficiais, bem como de sistemas de gestão desses documentos — Legislação nacional que prevê a adjudicação dos contratos relativos a essa produção a uma empresa de direito público sem recurso prévio a um procedimento de contratação — Artigo 346.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1712 da Comissão de 7 de setembro de 2023 relativo à autorização de amarelo-sol FCF como aditivo em alimentos para cães, gatos, peixes ornamentais, aves granívoras e ornamentais e pequenos roedores (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1709 da Comissão de 7 de setembro de 2023 relativo à autorização de uma preparação de Lentilactobacillus diolivorans DSM 33625 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-162/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de setembro de 2023. A. G. contra Lietuvos Respublikos generalinė prokuratūra. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Telecomunicações — Tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/58/CE — Âmbito de aplicação — Artigo 15.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1703 da Comissão de 7 de setembro de 2023 relativo à renovação da autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei CBS 143953 e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei CBS 143945 como aditivo em alimentos para espécies de aves de capoeira, leitões desmamados, suínos de engorda, marrãs em lactação e espécies menores de suínos (leitões desmamados, suínos de engorda e marrãs em lactação), à autorização dessa preparação para leitões não desmamados e espécies menores de suínos (leitões não desmamados) [detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd, que opera com o nome Danisco Animal Nutrition, representada por Genencor International B.V.] e que revoga o Regulamento (UE) n.o 337/2011 e o Regulamento de Execução (UE) 2016/997 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-461/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de setembro de 2023. SC Cartrans Preda SRL contra Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Ploieşti - Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Prahova. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Prahova. Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Isenções — Operações de transporte rodoviário diretamente ligadas à importação de bens — Regime de prova — Artigos 56.° e 57.
Processo C-135/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de setembro de 2023. Patrick Breyer contra Agência de Execução Europeia da Investigação (REA). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1707 da Comissão de 7 de setembro de 2023 relativo à autorização de 2-acetilfurano e de 2-pentilfurano como aditivos em alimentos para todas as espécies animais (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2023/2502 da Comissão, de 7 de setembro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à adaptação dos valores de massa dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos
Processo C-832/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de setembro de 2023. Beverage City & Lifestyle GmbH e o. contra Advance Magazine Publishers, Inc. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Competências especiais — Artigo 8.
Processo C-226/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de setembro de 2023. Nexive Commerce Srl e o. contra Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Serviços postais na União Europeia — Diretiva 97/67/CE — Artigo 9.o, n.o 2, segundo parágrafo, quarto travessão, e n.o 3 — Artigo 22.