Decreto-Lei n.º 123/90
Estabelece diversas medidas sancionatórias no âmbito da circulação automóvel
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 122/90
Permite a integração nos quadros de pessoal das câmaras municipais do pessoal dos gabinetes técnicos locais
Decreto-Lei n.º 124/90
Estabelece novo regime sancionatório da condução sob influência do álcool
Decreto-Lei n.º 121-B/90
Define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do Quadro Comunitário de Apoio para as intervenções estruturais comunitárias no território português (QCA), que foi estabelecido pela Decisão da Comissão das Comunidades Europeias n.º C (89) 1869, de 31 de Outubro de 1989
Portaria n.º 277/90
Sujeita ao regime cinegético especial diversas propriedades situadas nas freguesias de Cadaval, Peral e Pêro Moniz, concelho do Cadaval
Portaria n.º 275/90
Altera o plano de uniformes da Polícia de Segurança Pública (PSP)
Decreto-Lei n.º 121-A/90
Atribui à Inspecção-Geral da Administração do Território atribuições e competência de fiscalização e acompanhamento da utilização dos fundos oriundos da Comunidade Económica Europeia no âmbito do Ministério do Planeamento e da Administração do Território (altera o Decreto-Lei n.º 64/87 de 6 de Fevereiro)
Portaria n.º 276/90
Sujeita ao regime cinegético especial diversas propriedades situadas na freguesia de Nave de Haver, concelho de Almeida
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 4600 contos
Assento
Dos acórdãos da relação preferidos sobre despachos de pronúncia não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer verse sobre matéria de direito quer de facto
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o ano de 1989 no montante de 8 contos
Portaria n.º 273/90
Estabelece as contribuições das caixas agrícolas, da Caixa Central e do Banco de Portugal para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo
Decreto Legislativo Regional n.º 7/90/M
Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 34/90, de 24 de Janeiro, que estabelece regras sobre a duração de trabalho e estatuto remuneratório do pessoal da carreira de enfermagem
Decreto Legislativo Regional n.º 6/90/M
Fixa os valores da remuneração mínima mensal garantida, estabelecidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41/90, de 7 de Fevereiro, acrescidos de complementos regionais
Portaria n.º 274/90
Estabelece os emolumentos a receber pelos médicos veterinários da administração central, regional ou local que efectuarem exames periciais médicos