Decreto-Lei n.º 217/90
Isenta de emolumentos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas um contrato de aquisição de material de defesa
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 16/90
Constituição da Comissão Parlamentar de Acompanhamento do Programa e Cerimónias de Trasladação dos Restos Mortais do General Humberto Delgado
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Indústria e Energia no montante de 165281 contos
Portaria n.º 494/90
Atribui ao INGA - Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola competência para a execução, processamento e pagamento da ajuda comunitária ao consumo de azeite
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação para o ano de 1990 no montante de 71586 contos
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 64921 contos
Portaria n.º 495/90
Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através da Escola Superior de Educação, a conferir o diploma do curso de professores do ensino básico, na variante de Português e Inglês, e aprova o respectivo plano de estudos
Portaria n.º 496/90
Reconhece o curso geral de Dança ministrado na Escola de Bailado Fátima Valle da Veiga
Resolução da Assembleia da República n.º 15/90
Constituição de uma comissão eventual para a análise e reflexão da problemática dos incêndios em Portugal
Decreto Regulamentar n.º 17/90
Aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 84/90, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que aprova a tabela de preços dos ensaios laboratoriais feitos no Laboratório da Cortiça e dos Produtos Resinosos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 28, de 2 de Fevereiro de 1990
Portaria n.º 491/90
Aprova a lista de limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos em batata
Portaria n.º 493/90
Integra os contribuintes, beneficiários e acções da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Ferroviários em vários centros regionais de segurança social
Portaria n.º 490/90
Altera o artigo 19.º e o n.º 2 do artigo 20.º da Portaria n.º 337/78 , de 24 de Junho - Regulamento da Reserva do Sapal de Castro Marim-Vila Real de Santo António
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 332/90, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o Regulamento das Aeronaves Ultraleves de Desporto e Recreio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 100, de 2 de Maio de 1990