Portaria n.º 587/2005
Fixa o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás para o ano civil de 2005
Legislação
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Fixa o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás para o ano civil de 2005
Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes à utilização de gases de petróleo liquefeitos em veículos automóveis para o ano civil de 2005
Cria o Gabinete de Intervenção Integrada para a Reestruturação Empresarial (AGIIRE), bem como os núcleos de intervenção rápida e personalizada responsáveis pela aplicação local da política de emprego
Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalação de gás para o ano civil de 2005
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2003/M, de 13 de Março
Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás para o ano civil de 2005
Actualiza as taxas de controlo terminal a aplicar pela empresa Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., nos aeroportos nacionais para 2005
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Resolve solicitar pareceres jurídicos relativamente à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e ao Estatuto Político-Administrativo, face à última revisão constitucional e às disposições da Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho
Resolve aprovar o relatório e conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2003
Cria a «empresa na hora», através de um regime especial de constituição imediata de sociedades, alterando o Código das Sociedades Comerciais, o regime do Registo Nacional das Pessoas Colectivas, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n...
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2003 , de 13 de Janeiro, revogando o Decreto-Lei n.º 13/2004 , de 13 de Janeiro, e repristinando a alínea c) do n.º 2 do artigo 10...
De ter sido rectificado o Aviso n.º 201/2005, que torna público ter o Comité Administrativo do Acordo Relativo à Adopção de Condições Uniformes da Homologação e de Reconhecimento Recíproco de Homologação dos Equipamentos e Peças de Veículos a Motor, assinado em Genebra em 20 de Março de 1958, proposto emendas ao Regulamento n...
Aprova o Acordo sobre Protecção de Informações e Matérias Classificadas entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado em Paris em 10 de Janeiro de 2005
De ter sido rectificado o Aviso n.º 200/2005, que torna público ter o Comité Administrativo do Acordo Relativo à Adopção de Condições Uniformes da Homologação e de Reconhecimento Recíproco de Homologação dos Equipamentos e Peças de Veículos a Motor, assinado em Genebra em 20 de Março de 1958, proposto emendas ao Regulamento n...