Resolução da Assembleia da República n.º 22/90
Aprovação, para ratificação, do Protocolo n.º 7 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
Legislação
Legislação.
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Decreto do Presidente da República n.º 55/90
Ratifica o Acordo de Arranjo Monetário entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 26/90, em 13 de Julho de 1990
Resolução da Assembleia da República n.º 25/90
Aprovação, para ratificação, do Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte
Resolução da Assembleia da República n.º 26/90
Aprovação, para ratificação, do Acordo de Arranjo Monetário entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau
Resolução da Assembleia da República n.º 23/90
Aprovação, para aceitação, dos Estatutos do Grupo Internacional de Estudo do Cobre
Decreto do Presidente da República n.º 51/90
Ratifica o Protocolo n.º 7 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/90, em 13 de Julho de 1990
Decreto do Presidente da República n.º 53/90
Ratifica os Estatutos do Grupo Internacional de Estudo do Estanho, aprovados, para aceitação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 24/90, em 13 de Julho de 1990
Decreto n.º 40/90
Aprova o Protocolo de Cooperação na Área da Dança Artística entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Portaria n.º 908/90
Reconhece o Instituto Politécnico de Entre Douro e Vouga - ISVOUGA, a funcionar nas instalações que possui em Santa Maria da Feira, como estabelecimento de ensino superior particular, e autoriza o início dos cursos superiores de Comércio, de Gestão das PMEs, de Marketing e de Relações Públicas e aprova os respectivos planos de...
Decreto-Lei n.º 305/90
Dispensa de concurso público e limitado as obras a realizar no âmbito da reorganização do perfil transversal do tabuleiro da Ponte da Arrábida até ao limite de 150000000$00
Portaria n.º 909/90
Autoriza o Instituto Erasmus de Ensino Superior a ministrar os cursos de Antropologia, Ciências da Comunicação e Literatura Comparada e aprova os respectivos planos de estudos
Decreto do Presidente da República n.º 56/90
Exonera, a seu pedido, do cargo de Governador de Macau o engenheiro Carlos Montez Melancia e designa para desempenhar as funções de encarregado do Governo de Macau o Secretário-Adjunto Dr. Francisco Luís Murteira Nabo
Decreto-Lei n.º 304/90
Torna obrigatória a certificação dos materiais cerâmicos de construção, quer de produção nacional, quer importados
Decreto-Lei n.º 303/90
Aprova o regime de fabrico, armazenagem, comércio e uso de artifícios pirotécnicos, luminosos ou fumígenos, destinados a sinalização