Legislação
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Sujeita ao regime de preços convencionados a que se refere a Portaria n.º 450/83, de 19 de Abril, nos estádios de produção e importação, os bens enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) ex. 3133.2.0 - Fabricação de cerveja e de todas as bebidas fabricadas com base no malte
Sujeita ao regime de preços vigiados a que se refere a Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, nos estádios de produção e importação, os bens enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) ex. 3133.1.0 - Fabricação de malte
Reconhece a Escola Superior de Enfermagem de S. Vicente de Paulo como estabelecimento de ensino superior particular e autoriza o seu funcionamento a partir do ano lectivo de 1990-1991
Cria um lugar de assessor principal, área funcional de engenharia, no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Energia, a extinguir quando vagar
Exclui do regime de preços declarados os bens enquadrados nos desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) ex. 3133.1.0 - Fabricação de malte e 3133.2.0 - Fabricação de cerveja e de todas as bebidas fabricadas com base no malte. Revoga a Portaria n.º 627/85, de 21 de Agosto
Autoriza o lançamento no mercado da embalagem com o novo conteúdo líquido de 20 l para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa glifosato (sob a forma de sal de isopropilamina)
Sujeita à emissão de licença ou de declaração as operações de exportação de vários produtos químicos
Alteração às bases gerais das empresas públicas em matéria de tutela económica e financeira
Cria no quadro do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, na área de ciências sociais e humanas, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Aprova o Regulamento da Pesca nas Águas Interiores não Oceânicas do Rio Tejo