Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2005/M
Resolve retirar a proposta de alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira que se encontra na Assembleia da República
Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolve retirar a proposta de alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira que se encontra na Assembleia da República
Resolve propor a alteração ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro, que torna extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública colocados na ilha de Porto Santo o disposto no artigo 1.º e § 1.º do Decreto-Lei n...
Resolve instalar um posto da Polícia de Segurança Pública na cidade do Caniço
Recomenda a adopção de medidas urgentes destinadas a dotar a PSP, na Região Autónoma da Madeira, de melhores condições de trabalho
Autoriza a despesa a realizar, nos anos de 2005 a 2010, no âmbito do contrato de concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros no eixo Norte-Sul
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2005/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Plano Regional Anual para 2005, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 14 de Junho de 2005
Altera a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece o regime jurídico da criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo da Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 114, de 16 de Junho de 2005
Viagem do Presidente da República a Nova Iorque
Estabelece o regime de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção
Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, no desenvolvimento dos artigos 2.º e 3.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, relativas à administração e gestão escolares
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/89/CE , do Parlamento Europeu e do Concelho, de 10 de Novembro, que altera a Directiva n.º 2000/13/CE , relativamente à indicação dos ingredientes presentes nos géneros alimentícios, e altera o Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro
Resolve propor a implementação do exercício do direito de voto por meio electrónico para os eleitores que por motivos de estudo, formação, realização de estágios de âmbito curricular ou profissional, ou por motivos de saúde, ou participação em competições desportivas de carácter regular se encontram deslocados na sua área de...
Define o regime aplicável por força da caducidade de alvarás e licenças dos estabelecimentos de fabrico e armazenagem de produtos explosivos
Actualiza os valores referidos nas alíneas b) e f) do n.º 1 e nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 da Comunicação da Comissão (2004/C 248/06), relativos às obrigações modificadas de serviço público impostas nos serviços aéreos regulares nas ligações entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre o Funchal e Ponta...