Lei n.º 49/2005
Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior
Legislação
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Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior
Torna público terem, em 2 e 9 de Agosto de 2005, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e pela Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República...
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/45/CE , da Comissão, de 16 de Abril, que altera a Directiva n.º 96/77/CE , que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes, alterando o Decreto-Lei n.º 365/98, de 21 de Novembro
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a lei geral tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária
Torna público ter, em 13 de Julho de 2005, a República da Turquia depositado uma declaração ao abrigo da alínea a) do n.º 7 do artigo 8...
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/167/CEE , do Conselho, de 26 de Março, que estabelece o regime jurídico do fabrico, colocação no mercado e utilização de alimentos medicamentosos para animais, revogando a Portaria n.º 327/90, de 28 de Abril
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública
Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a AIBA - Associação dos Industriais de Bolachas e Afins e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros (administrativos)
Cria a zona de caça municipal de Santana (processo n.º 4013-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Santana
Cria a zona de caça municipal Pateira de Fermentelos (processo n.º 3984-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube Desportivo Os Caçadores da Pateira
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/77/CE, da Comissão, de 29 de Abril, que altera a Directiva n.º 94/54/CE, no que respeita à rotulagem de determinados géneros alimentícios que contenham ácido glicirrízico e o seu sal de amónio, alterando o Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro
Altera o n.º 3.º da Portaria n.º 1241/2003, de 29 de Outubro, que criou a zona de caça municipal de Constância - zona norte (processo n.º 3481-DGF), pelo período de seis anos, e transferiu a sua gestão para a Câmara Municipal de Constância
Altera o n.º 3.º da Portaria n.º 1240/2003, de 29 de Outubro, que cria a zona de caça municipal de Constância - zona sul (processo n.º 3472-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Constância
Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006
Concessiona, pelo período de 10 anos, à Associação de Caça e Pesca Os Sanluizenses a zona de caça associativa de São Luís (processo n.º 3992-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Luís, município de Odemira