Declaração n.º 16/2005
Designação de dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Designação de dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
Aprova as formas de apresentação do requerimento de injunção
Designação de vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados
Designação de dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
Aprova outras formas de pagamento da taxa de justiça devida pelo procedimento de injunção diversas das previstas no Código das Custas Judiciais
Torna público terem, em 10 de Março e em 20 de Julho de 2005, sido emitidas notas respectivamente pela Embaixada de França em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa referindo ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre...
Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo na matéria relativa à regulamentação da introdução no consumo de produtos de tabacos manufacturados
Décima sétima alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República e terceira alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral
Procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de Abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, à segunda alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março, e à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio
Declara a área crítica de recuperação e reconversão urbanística de Fátima, no município de Ourém
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Ourivesaria e Relojoaria do Norte e outra e o SITESC - Sindicato dos Quadros, Técnicos Administrativos e Novas Tecnologias
Aprova a Iniciativa Operações de Qualificação e Reinserção Urbana de Bairros Críticos
Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Roménia sobre a Permanência Temporária de Cidadãos Romenos para a Prestação de Trabalho em Portugal, assinado em Lisboa em 19 de Julho de 2001
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Luís Niza Pinheiro para o cargo de Embaixador de Portugal na Letónia