Legislação
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Processo C-71/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de setembro de 2023. KT. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Acordo sobre os processos de entrega entre os Estados‑Membros da União Europeia, por um lado, e a República da Islândia e o Reino da Noruega, por outro — Artigo 1.°, n.
Cria o «Programa Qualifica Indústria», dirigido a micro, pequenas e médias empresas (PME) dos setores industriais, destinado a apoiar processos de qualificação e requalificação de trabalhadores, prevenindo desemprego futuro
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2023. Alexander Evgenevich Shatrov contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão no território dos Estados‑Membros — Inscrição e manutenção do nome do recorrente nas listas de pessoas, entidades e organismos em causa — Erro de apreciação. Processos T-523/21 e T-216/22.
Processo T-163/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de setembro de 2023. Transformers Manufacturing Company Pty Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia TMC TRANSFORMERS — Registo internacional de marca figurativa anterior TMC — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Processo T-552/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2023. mataharispaclub s. r. o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia SpaClubMatahari — Causa de nulidade absoluta — Inexistência de má fé — Artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Inadmissibilidade — Artigo 177.°, n.° 1, alínea d), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. Processo T-552/22.
Processo T-305/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 13 de setembro de 2023. Viktor Filippovich Rashnikov contra Conselho da União Europeia.
Processo T-57/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 13 de setembro de 2023. Hungria contra Comissão Europeia. FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Frutas e produtos hortícolas — Apuramento da conformidade — Valor da produção comercializada de uma organização de produtores — Alteração dos programas operacionais das organizações de produtores — Sanção. Processo T-57/22.
Processo T-473/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2023. Gürok Turizm ve Madencilik Anonim Sirketi contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia LΛΛVΛ — Marcas figurativas da União Europeia anteriores LAV e Lav — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Direito de ser ouvido — Artigo 94.°, n.
Processo T-549/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de setembro de 2023. Prolactal GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa PROLACTAL — Marca nacional figurativa anterior Prolàctea — Motivo relativo de recusa — Semelhança entre os sinais — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.
Processo T-328/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 13 de setembro de 2023. Korres AE - Fysika Proionta contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia EST. KORRES 1996 HYDRA‑BIOME — Marca nominativa nacional anterior HYDRABIO — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.°, n.
Processo T-86/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de setembro de 2023. Associazione "Terra Mia Amici No Tap" contra Banco Europeu de Investimento (BEI). Ambiente – Financiamento do gasoduto transadriático – Deliberação do BEI que aprova o financiamento – Publicação – Artigo 10.° do Regulamento (CE) n.° 1367/2006 – Pedido de reexame interno – Extemporaneidade do pedido. Processo T-86/22.
Processo T-488/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de setembro de 2023. Kaufdas.online sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia KAUFDAS ONLINE — Marcas da União Europeia nominativa anterior KAUFLAND e figurativa anterior Kaufland — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-488/22.
Processo T-137/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de setembro de 2023. Reino dos Países Baixos contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — FEAGA — Regulamento (UE) n.° 1306/2013 — Pagamento indevido — Carta que indefere o pedido de prorrogação do prazo de oito anos para proceder à recuperação — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade. Processo T-137/22.
Processo T-349/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de setembro de 2023. República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia. Aproximação das legislações — Diretiva 95/16/CE — Diretiva 2014/33/UE — Cláusula de salvaguarda — Medida nacional que proíbe a colocação no mercado de um modelo de ascensor — Requisitos essenciais de saúde e segurança — Decisão da Comissão que declara medida injustificada — Erro manifesto de apreciação. Processo T-349/21.
Processo T-167/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de setembro de 2023. Transformers Manufacturing Company Pty Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia TMC TRANSFORMERS – Registo internacional de marca figurativa anterior TMC – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.