Legislação
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Processo C-246/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de setembro de 2023. BW. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln. Reenvio prejudicial — Transportes — Transportes combinados de mercadorias entre Estados‑Membros — Diretiva 92/106/CEE — Transporte internacional rodoviário de mercadorias — Regulamento (CE) n.
Processo C-820/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de setembro de 2023. «Vinal» AD contra Direktor na Agentsia «Mitnitsi». Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad. Reenvio prejudicial — Impostos especiais sobre o consumo — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 16.
Processo C-124/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de setembro de 2023. Zoi Apostolopoulou e Anastasia Apostolopoulou-Chrysanthaki contra União Europeia. Processo C-124/22 P.
Processo C-821/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de setembro de 2023. NM contra Club La Costa (UK) plc e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Fuengirola. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competências especiais — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Artigo 18.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1776 da Comissão de 14 de setembro de 2023 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de melamina originária da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-27/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de setembro de 2023. Volkswagen Group Italia S.p.A. e Volkswagen Aktiengesellschaft contra Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Artigo 50.
Processo C-55/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de setembro de 2023. NK contra Bezirkshauptmannschaft Feldkirch. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Vorarlberg. Reenvio prejudicial — Artigo 50.
Processo C-393/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de setembro de 2023. EXTÉRIA s.r.o. contra Spravíme s. r. o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência especial em matéria contratual — Artigo 7.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1787 da Comissão de 14 de setembro de 2023 que altera os anexos III, IX e X do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que se refere à lista das zonas protegidas e respetivas pragas de quarentena de zonas protegidas, à proibição da introdução de vegetais, produtos vegetais e outros objetos em determinadas zonas protegidas e aos requisitos especiais para a sua introdução ou circulação em determinadas zonas protegidas
Regulamento (UE) 2023/1774 da Comissão de 14 de setembro de 2023 que retifica determinadas versões linguísticas do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos alimentares (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-113/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de setembro de 2023. DX contra Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) e Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia. Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 79/7/CEE – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social – Artigo 6.
Processo C-83/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de setembro de 2023. RTG contra Tuk Tuk Travel S.L. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Cartagena. Reenvio prejudicial – Diretiva (UE) 2015/2302 – Artigo 5.
° 1, TFUE — Venda de bebidas em lata aos residentes do Reino da Dinamarca — Venda sem depósito na condição de as bebidas adquiridas serem exportadas — Não aplicação de coima — Conceito de “auxílio de Estado” — Conceito de “recursos estatais” — Decisão que declara a inexistência de auxílio — Recurso de anulação. Processos apensos C-508/21 P e C-509/21 P.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1775 da Comissão de 14 de setembro de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/330 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de aço inoxidável, originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-632/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de setembro de 2023. JF e NS contra Diamond Resorts Europe Limited (Sucursal en España) e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción - Granadilla de Abona. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.