Portaria n.º 275/90
Altera o plano de uniformes da Polícia de Segurança Pública (PSP)
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 121-A/90
Atribui à Inspecção-Geral da Administração do Território atribuições e competência de fiscalização e acompanhamento da utilização dos fundos oriundos da Comunidade Económica Europeia no âmbito do Ministério do Planeamento e da Administração do Território (altera o Decreto-Lei n.º 64/87 de 6 de Fevereiro)
Portaria n.º 276/90
Sujeita ao regime cinegético especial diversas propriedades situadas na freguesia de Nave de Haver, concelho de Almeida
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 4600 contos
Assento
Dos acórdãos da relação preferidos sobre despachos de pronúncia não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer verse sobre matéria de direito quer de facto
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o ano de 1989 no montante de 8 contos
Portaria n.º 273/90
Estabelece as contribuições das caixas agrícolas, da Caixa Central e do Banco de Portugal para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo
Decreto Legislativo Regional n.º 7/90/M
Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 34/90, de 24 de Janeiro, que estabelece regras sobre a duração de trabalho e estatuto remuneratório do pessoal da carreira de enfermagem
Decreto Legislativo Regional n.º 6/90/M
Fixa os valores da remuneração mínima mensal garantida, estabelecidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41/90, de 7 de Fevereiro, acrescidos de complementos regionais
Portaria n.º 274/90
Estabelece os emolumentos a receber pelos médicos veterinários da administração central, regional ou local que efectuarem exames periciais médicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado junto do Governo do Reino da Bélgica, em 19 de Fevereiro último, o instrumento de ratificação relativo ao Acordo para o Fornecimento e Exploração de Instalações e Serviços de Circulação Aérea pelo EUROCONTROL, no Centro Regional de Maastricht, e anexos I...
Aviso
Torna público ter a Polónia depositado, a 23 de Janeiro de 1990, o instrumento de adesão à Convenção de Viena de 21 de Maio de 1963 sobre Responsabilidade Civil em Matéria de Danos Nucleares, entrando a Convenção em vigor para aquele país a 23 de Abril próximo
Aviso
Torna público ter o Governo da República do Togo depositado, em 12 de Fevereiro de 1990, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira
Resolução n.º 3/90/M
Aprova a seguinte proposta de lei: «Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira»
Aviso
Torna público que os Emirados Árabes Unidos depositaram junto do Secretário-Geral das Nações Unidades os instrumentos de acessão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada do Ozono e ao Protocolo de Montreal a Protecção da Camada do Ozono