Legislação
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Processo T-210/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 20 de setembro de 2023. The Procter & Gamble Company contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União europeia — Pedido da marca figurativa da União Europeia Safeguard — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-210/22.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2054 da Comissão de 20 de setembro de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Allåkerbär från Norrland» (DOP)]
Processo T-516/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 20 de setembro de 2023. República Italiana contra Comissão Europeia. [«FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas por Itália — Apoio associado voluntário nos setores da carne de bovino e do leite — Tratamento das comunicações tardias — Regularizações — Requisitos de admissibilidade — Artigo 53.°, n.° 4, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.° 639/2014 — Sanções administrativas — Artigo 31.° do Regulamento Delegado (UE) n.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 20 de setembro de 2023. Atlas Copco Airpower e o. contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado – Regime de auxílios executados pela Bélgica – Decisão que declara o regime de auxílios ilegal e incompatível com o mercado interno e ilegal e ordena a recuperação dos auxílios concedidos – Decisão fiscal antecipada (tax ruling) – Lucros tributáveis – Isenção de lucros excedentários – Vantagem – Caráter seletivo – Recuperação. Processos T-278/16 e T-370/16.
Processo T-420/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 20 de setembro de 2023. St. Jude Medical Coordination Center (SJM Coordination Center) contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedido pela Bélgica — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios concedidos — Decisão fiscal antecipada (tax ruling) — Lucros tributáveis — Isenção em matéria de lucros excedentários — Vantagem — Caráter seletivo — Recuperação.
Regulamentação do processo eleitoral do Conselho das Comunidades Portuguesas
Aprova a reversão da área total de 18,542 ha, constituída pelos lotes 43-AO, 49-AO, 97-F e 112-F, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado Herdade dos Machados, no concelho de Moura
Regulamento Delegado (UE) 2023/2639 da Comissão, de 19 de setembro de 2023, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/2202 que complementa o Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo uma lista de projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis selecionados
Regulamento de Execução (UE) 2023/1799 da Comissão de 19 de setembro de 2023 que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)
Retifica a Lei n.º 52/2023 , de 28 de agosto - completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI , do Conselho, de 13 de junho de 2002, da Diretiva (UE) 2010/64 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, da Diretiva (UE) 2012/13 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, e da...
Portaria de extensão do acordo de empresa entre a Ryanair - Designated Activity Company - Sucursal em Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes de Portugal - STTAMP (Tripulantes de Cabine)
Retifica o Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023 , de 9 de agosto - primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República, aprovado pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020 , de 31 de agosto
Seleciona os potenciais investidores a participar no processo de alienação das participações sociais detidas pela Caixa Geral de Depósitos, S. A., no capital social da sociedade Banco Comercial do Atlântico, S. A., e aprova o respetivo caderno de encargos
Processo C-445/23 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 18 de setembro de 2023. República da Polónia contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Processo de medidas provisórias – Artigo 263.° TFUE – Recurso de anulação de um ato da União – Artigo 278.
Aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2022/2407 da Comissão, de 20 de setembro de 2022, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas