Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/90
Declara a situação de calamidade pública, em diversas freguesias do Algarve, afectadas pelo temporal de 3 de Dezembro de 1989
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 152/90
Altera o Decreto-Lei n.º 203/86, de 23 de Julho, no sentido de reforçar o papel do Secretariado para a Modernização Administrativa no apoio à coordenação das inovações intersectoriais
Decreto-Lei n.º 153-A/90
Estabelece normas sobre requisição de infra-estruturas desportivas
Portaria n.º 375/90
Altera o quadro do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas (QPC EMGFA)
Declaração
De terem sido autorizadas alterações de rubricas no Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Portaria n.º 376/90
Altera as guias de pagamento de IRS e de IRC e aprova a relação modelo n.º 130 relativa a rendimentos pagos a não residentes
Declaração
Publica os modelos n.os 1, 2, 3, 4, 9, 10 e 11 que hão-de assegurar as operações de cobrança e reembolso da contribuição autárquica
Portaria n.º 371/90
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades da Machoa e Coutada», «Machoa do Germano», «Coutada de Baixo», «Courelas da Machoa», «Courelas do Azevel», «Machoa», «Courelas das Andorinhas (Rocha do Demo)» e «Baldio da Machoa», situadas na freguesia de Monsaraz, concelho de Reguengos de Monsaraz
Portaria n.º 373/90
Estabelece as zonas de costa e as épocas de defeso da pesca de moluscos bivalves no ano de 1990
Decreto Regulamentar n.º 12/90
Estabelece normas regulamentares do regime sancionatória da condução sob influência do álcool
Portaria n.º 372/90
Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade de Almada», situada na freguesia de Santo Estêvão, concelho de Benavente
Portaria n.º 374/90
Estabelece qual o diploma académico que será conferido aos titulares do curso de professores de ensino básico a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 59/86, de 21 de Março, regulamentado pela Portaria n.º 352/86, de 8 de Julho
Portaria n.º 366/90
Aprova a tabela de emolumentos devidos pela utilização do serviço de telecópia nos serviços dos registos e do notariado, para emissão de documentos
Portaria n.º 369/90
Aprova o número de vagas para o ano lectivo de 1990-1991 para os cursos conducentes ao diploma de estudos superiores especializados ministrados no Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto, do Instituto Politécnico do Porto