Decreto do Presidente da República n.º 81/2023
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Cristina Albuquerque de Vilhena Moniz Moreira para o cargo de Embaixadora de Portugal em São Tomé e Príncipe
Legislação
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2023
No crime de tráfico de estupefacientes previsto no artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93 , de 22 de Janeiro, que se realiza em actos reiterados, o momento que, por referência à data do trânsito em julgado da primeira condenação anterior, releva para aferir a existência da relação de concurso de conhecimento...
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2023
Nos termos do artigo 69.º, n.º 2, do Código Penal (na redação dada pela Lei n.º 77/2001 , de 13 de julho), a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor abrange a condução de todas as categorias destes veículos
[«Auxílios de Estado – Regime de auxílios aplicado pela Bélgica – Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios concedidos – Decisão fiscal antecipada (tax ruling) – Lucros tributáveis – Isenção dos lucros excedentários – Benefício – Caráter seletivo – Recuperação»]. Processos T-467/16 e T-681/16.
Processo T-450/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 20 de setembro de 2023. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas por Espanha — Apoio associado voluntário no setor animal — Tratamento das notificações em atraso — Regularizações — Requisitos de admissibilidade — Artigo 53.°, n.° 4, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.° 639/2014 — Sanção administrativa — Artigo 31.° do Regulamento Delegado (UE) n.
Processo T-373/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 20 de setembro de 2023. Victaulic Europe contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado – Regime de auxílios aplicado pela Bélgica – Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a recuperação dos auxílios concedidos – Decisão fiscal antecipada (tax ruling) – Lucros tributáveis – Isenção dos lucros excedentários – Benefício – Caráter seletivo – Recuperação. Processo T-373/16.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1806 da Comissão de 20 de setembro de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/73 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China
Processo T-637/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 20 de setembro de 2023. ZF CV Systems Europe, anciennement Wabco Europe contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Regime de auxílios executado pela Bélgica — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios concedidos — Decisão fiscal antecipada (tax ruling) — Lucros tributáveis — Isenção em matéria de lucros excedentários — Vantagem — Caráter seletivo. Processo T-637/16.
Processo T-648/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 20 de setembro de 2023. YD contra Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Função pública — Agentes temporários — Pessoal da FRA — Saída do Reino Unido da União — Perda da nacionalidade de um Estado‑Membro — Contrato por tempo indeterminado — Resolução do contrato — Artigo 47.°, alínea c), ii), do RAA — Pedido de derrogação do requisito de admissão previsto no artigo 12.°, n.
Processo T-248/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 20 de setembro de 2023. Alexey Mordashov contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Inscrição e manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas, entidades e organismos em causa — Artigo 2.°, n.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 20 de setembro de 2023. Dow Silicones Corp., anciennement Dow Corning Corp. e o. contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Regime de auxílios executado pela Bélgica — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ilegal e ordena a recuperação do auxílio concedido — Decisão fiscal antecipada (tax ruling) — Lucros tributáveis — Isenção em matéria de lucros excedentários — Vantagem — Caráter seletivo — Recuperação. Processos T-858/16 e T-867/16.
Processo T-293/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 20 de setembro de 2023. PB contra Conselho Único de Resolução (CUR). Função pública — Agentes temporários — Reclassificação — Exercício de reclassificação de 2021 — Decisão de não reclassificação — Artigo 54.° do ROA — disposições gerais de execução do artigo 54.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 20 de setembro de 2023. Soudal NV e o. contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado – Regime de auxílios concedido pela Bélgica ‑ Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios concedidos ‑ Decisão fiscal antecipada (tax ruling) ‑ Lucros tributáveis ‑ Isenção em matéria de lucros excedentários ‑ Vantagem ‑ Caráter seletivo ‑ Recuperação. Processos T-201/16, T-335/16, T-357/16 e T-369/16.
Processo T-616/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de setembro de 2023. Breville Pty Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário – Desenho ou modelo comunitário registado representativo de equipamentos de cozinha – Pedido de renovação do registo – Pedido de restituição dos direitos – Artigo 67.° do Regulamento (CE) n.o 6/2002. Processo T-616/22.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 20 de setembro de 2023. Capsugel Belgium e o. contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado – Regime de auxílios concedido pela Bélgica – Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios concedidos – Decisão fiscal antecipada (tax ruling) – Lucros tributáveis – Isenção em matéria de lucros excedentários – Vantagem ‑ Caráter seletivo ‑ Recuperação. Processos T-266/16, T-324/16, T-351/16, T-363/16, T-371/16 e T-388/16.